ACÓRDÃO Nº 1961/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1961/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Ministério
Público Federal para instauração de tomada de contas especial com vistas a apurar fatos,
quantificar dano, identificar responsáveis e obter o respectivo ressarcimento de verbas
federais destinadas ao Município de Lambari (MG) desde 2020 para o combate à pandemia
de Covid-19, na medida em que restaram infrutíferas as tentativas de o órgão ministerial
verificar a regularidade da aplicação das referidas verbas;
Considerando as diligências ao Município de Lambari (MG), autorizadas pelo
Ministro-Relator à peça 8, em vista da suposta falta de transparência na prestação de
contas quanto ao valor recebido do Fundo Nacional de Saúde (FNS) pelo Município para
enfrentamento da Covid-19;
Considerando que restou evidenciada a falta de transparência na prestação de
contas de parte dos valores recebidos;
Considerando que, ao atender às diligências, o Município disponibilizou site
específico de transparência em que constam parte das informações atinentes aos aludidos
valores;
Considerando que, quanto aos demais numerários, o ente aduz que está
envidando esforços para promover as correções necessárias, ressaltando a complexidade
do tema e diminuta disponibilidade de recursos humanos e técnicos pela
municipalidade;
Considerando que o Relatório Anual de Gestão (RAG) de 2020 encontra-se em
análise pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS), enquanto os de 2021 a 2023 já foram
aprovados pelo Conselho em outubro de 2024 (peça 27, p. 4 e 7), figurando o CMS como
instância inicial para avaliar a aplicação dos recursos para a saúde pelo ente municipal e
encaminhar ao gestor municipal, se for o caso, as indicações para que sejam adotadas as
medidas corretivas necessárias, nos termos do art. 41 da Seção IV do Capítulo IV da Lei
Complementar 141/2012;
Considerando ser suficiente, para fins de controle externo, emitir ciência
preventiva ao Município de Lambari (MG) nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução
TCU 315/2020, acerca das impropriedades constatadas, sendo desnecessária a adoção de
diligências adicionais conforme proposto pelo auditor-instrutor (peça 30); e
Considerando o parecer exarado pela Diretora da subunidade, corroborado
pelo Auditor-Chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde, peças 31-32,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, por restarem satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 c/c o art. 237, ambos do Regimento Interno deste
Tribunal, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;
b) dar ciência ao Município de Lambari (MG), com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, de forma a evitar a repetição da impropriedade, de
que o ente:
b.1) não atentou para o art. 48, parágrafo único, inciso II, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, redação alterada pela Lei Complementar 131, de 27 de maio de
2009, no que se refere à transparência da gestão fiscal, que determina a disponibilização,
em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
b.2) especificamente no diz respeito à pandemia de Covid-19, em especial o
art. 4º, § 2º, da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, deixou de anotar as medidas de
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional no que se
refere à disponibilização de todas as aquisições ou contratações realizadas com base na
referida Lei, no prazo máximo de 5 dias úteis, contado da realização do ato, em site oficial
específico na internet, observados, no que coubesse, os requisitos previstos no § 3º do art.
8º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), com o nome
do contratado, o número de sua inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o
prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, dentre
outras informações;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Município de Lambari (MG) e
à autoridade representante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno deste
Tribunal.
1. Processo TC-016.755/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Lambari (MG).
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representante: Túlio Fávaro Beggiato, Procurador da República no
Município de Varginha-MG/MPF.
1.6. Representação legal: Marcelo Giovani de Sousa, representando Município
de Lambari (MG).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.