ACÓRDÃO Nº 1920/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1920/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com as propostas
uniformes da unidade técnica (peças 63-65), em conhecer desta representação, para, no
mérito, considerá-la improcedente e indeferir o pedido de medida cautelar, ante a
inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão, sem prejuízo das
providências descritas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-000.515/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Cozil Equipamentos Industriais Ltda (54.177.886/0001-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Nacional de Segurança Pública.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Fabricio de Andrade Pereira (465486/OAB-SP), entre
outros, representando a Cozil Equipamentos Industriais Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. comunicar esta deliberação à Secretaria Nacional de Segurança Pública
e ao representante;
1.7.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno do TCU.