ACÓRDÃO Nº 1922/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1922/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com as propostas da
unidade técnica (peças 17-19), em conhecer da representação para, no mérito,
considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência
dos pressupostos necessários à sua concessão, sem prejuízo das providências descritas
no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-003.924/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: André Santana Navarro (CPF: 212.***.***-60)
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Rio Verde-GO.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V,
do Regimento Interno/TCU.