ACÓRDÃO Nº 1932/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1932/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Fundação Nacional do Índio - Funai, em desfavor da Associação Indígena dos
Agricultores da Linha Mó e demais responsáveis, em razão de inexecução parcial do
objeto do Convênio 003/2010/Funai (Siconv 743.981/2010) e outras irregularidades.
Considerando que, por meio do Acórdão 1.462/2018 - TCU - Segunda
Câmara, este Tribunal, entre outras medidas, considerou revel a responsável Liliane
Ribeiro, a aplicou-lhe multa individual no valor de 15.000,00 (quinze mil reais);
Considerando que este Tribunal aprovou a Resolução-TCU 344/2022, que
estabelece as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo
(exceto para atos de pessoal) em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três,
se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º);
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial - AudTCE e o Ministério Público junto ao TCU manifestaram-se, em
relação à responsável Liliane Ribeiro, pela ocorrência da prescrição quinquenal da
pretensão executória do título executivo constituído por meio do Acórdão 1.462/2018 -
TCU - Plenário, sugerindo, com fulcro nos artigos 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022,
o reconhecimento da prescrição executória e o arquivamento dos processos de cobrança
executiva 022.071/2024-5;
Considerando que o intervalo entre o trânsito em julgado, em 15/9/2018, e
a autuação do processo de cobrança executiva, em 16/9/2024, foi superior ao prazo
quinquenal fixado pelo artigo 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer, de ofício, a ocorrência da
prescrição da pretensão executória em relação à sanção pecuniária aplicada a Senhora
Liliane Ribeiro, no bojo do Acórdão nº 1.462/2018 - TCU - 2ª Câmara, e ordenar o
arquivamento do processo de cobrança executiva TC 022.071/2024-5, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.670/2016-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 024.424/2024-2 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)
1.2. Responsáveis: Associação Indígena dos Agricultores da Linha Mó
(08.304.718/0001-83); João Gilberto da Silva Nogueira (110.***.***-53); Leomar Douglas
Ribeiro (970.***.***-15); Liliane Ribeiro (006.***.***-24).
1.3. Órgão/Entidade: Associação Indígena dos Agricultores da Linha Mó.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Antônio Izomar Marini (30887/OAB-SC), representando
Liliane Ribeiro; Antônio Izomar Marini (30887/OAB-SC), representando Leomar Douglas
Ribeiro; Marconi Miranda Vieira (22.098/OAB-DF), representando João Gilberto da Silva
Nogueira; Antonio Izomar Marini (30887/OAB-SC) e Vanderlei Pompeo de Mattos
(27488/OAB-RS), representando Associação Indígena dos Agricultores da Linha Mó.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.