ACÓRDÃO Nº 1898/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1898/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.596/2024-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Marli Tavares da Cunha (169.***.***-63), servidora
aposentada
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o ato de
aposentadoria de Marli Tavares da Cunha, encaminhado pelo Tribunal Regional Federal da
1ª Região a este Tribunal para fins de análise e registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 260 a 262 do Regimento Interno/TCU e com o art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU
353/2023, bem como na Súmula-TCU 106 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Marli Tavares
da Cunha;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada até a notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao TRF-1 que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. promova o destaque dos "quintos" incorporados em decorrência do
exercício de funções comissionadas após 8/4/1998 e os transforme em parcela
compensatória, consoante entendimento formulado pelo Supremo Tribunal Federal no
Recurso Extraordinário 638.115/CE, a qual deve ser absorvida pelo reajuste de 6% a partir
de 1º de fevereiro de 2023, conforme previsto no inciso I do art. 1º da Lei
14.523/2023;
9.3.1.2. comunique a interessada sobre a presente decisão e a alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes:
9.3.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada; e
9.3.2.2. emita novo ato e o submeta a este Tribunal, após suprimidas as
irregularidades que ensejaram sua apreciação pela ilegalidade.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1898-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.