DECISÃO SUROD Nº 305, DE 3 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 305, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a substituição da obrigação de
implementação de conectividade wireless,
prevista no contrato de concessão, pela
implantação da tecnologia de conectividade
4G.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são
conferidas no artigos 32, inciso IV, e 105, inciso VIII, da Resolução ANTT nº
5.976, de 7 de abril de 2022, artigo 44, § 1º, inciso IV, da Resolução ANTT nº
6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o deliberado na 131ª
Reunião de Diretoria Administrativa e no que consta nos processos nº
50500.164226/2024-51 e nº 50500.106974/2024-19, decide:
Art. 1º Autorizar a substituição da solução de implementação de
conectividade wireless prevista no Programa de Exploração da Rodovia (PER)
pela implantação da tecnologia de conectividade 4G na rodovia concedida, nos
termos do Contrato de Concessão do Edital nº 001/2023, sob administração da
Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A.
Art. 2º A autorização para a substituição da obrigação mencionada
não confere direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa
de pedágio estabelecida no Contrato de Concessão do Edital nº 001/2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA