PORTARIA Nº 16.904, DE 31 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO TRANSCONTINENTAL LTDA., Fistel nº 03008002820, inscrita no CNPJ nº 93.213.353/0001- 50, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 1210 KHz, no Município de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4198/2025/SEI-MCOM (12360069), que integra o Processo nº 01250.013601/2018-31, resolve: Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 6601, de 4/12/2022, publicada no DOU de 8/12/2022, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "e", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.904, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 07/04/2025