PORTARIA Nº 283, DE 3 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 283, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte rodoviário, proposto pela empresa
Concessionária da Rodovia Belo Horizonte
Cristalina S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de
agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de
19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.012140/2025-65,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de
investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela
empresa Concessionária da Rodovia Belo Horizonte Cristalina S.A., CNPJ nº
57.990.933/0001-90, denominado "Sistema Rodoviário BR-040/GO-MG", que tem por
objeto a concessão para a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço
público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação
de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema
Rodoviário BR-040/GO-MG, com extensão de 594 km, nos Estados de Minas Gerais e
Goiás, nos termos do Contrato de Concessão nº 02/2024 - Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério
dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de
cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.012140/2025-65 ficarão arquivados
e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
. .ANEXO
. .Nome Empresarial .Concessionária da Rodovia Belo Horizonte Cristalina S.A.
. .CNPJ .57.990.933/0001-90
. .Tipo .Rodovia
. Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário
denominado "Sistema Rodoviário BR-040/GO-MG", que tem
por objeto a concessão para a exploração da infraestrutura e
da prestação do serviço público de recuperação, operação,
manutenção, monitoração, conservação, implantação de
. melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível
de serviço do Sistema Rodoviário BR-040/GO-MG, com
extensão de 594 km, nos Estados de Minas Gerais e Goiás,
nos termos do Contrato de Concessão nº 02/2024 - Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, contemplando,
dentre outras, a
. implantação dos seguintes serviços e obras:
- 9,900 Km de duplicações;
- 168,49 Km de faixas adicionais;
- 15 novos dispositivos de interseção (1 trombeta, 1 diamante,
1 trevo, 2 parclo com rotatória, 4 passagens inferiores, 1
. passagem superior, 3 retornos X e 2 retornos U);
- 36,91 Km de marginais;
- 28 novas passarelas e passagens de pedestres;
- 97 acessos;
- 01 Centro de Controle Operacional;
. . .- 14 Postos de Serviços ao Usuário;
- 134 Pontos de ônibus; e
- 25 Obras de Arte Especiais.
. .Localização .Estados de Minas Gerais e Goiás
. .Estimativa de
Investimento
.R$ 2.484.795.000,00
. .Estimativas das
Suspensões Fiscais
.R$ 77.421.000,00