PORTARIA COTEC Nº 227, DE 4 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA COTEC Nº 227, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria Cotec nº 202, de 04 de setembro de 2024, que dispõe sobre o processo de
cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal (SEFAZ) em Application
Programming Interface (API) do Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX).
A COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II do art. 358 e inciso I do art. 187 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004,
resolve:
Art. 1º A Portaria Cotec nº 202, de 04 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ....................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
III - cópia do ofício à RFB, quando o responsável pela solicitação for pessoa indicada pelo dirigente máximo, ou for ocupante de cargo ou função indicados pelo dirigente máximo do órgão,
com a indicação do cargo ou função no ofício, em conformidade com o inciso V do Art. 2º desta portaria.
........................................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Os anexos I, II e III da Portaria Cotec nº 202, de 04 de setembro de 2024, ficam substituídos respectivamente pelos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCELA DE ANDRADE FONSECA 1_MF_7_001
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO
Os quadros I, II, III, e V são de preenchimento obrigatório e os outros quadros devem ser preenchidos de acordo com o que for marcado no quadro I.
Quadro I - Tipo de Solicitação
Deverá ser marcado o tipo de solicitação,
INICIAL: Deverá ser marcado na primeira solicitação para acesso a API do PUCOMEX, nessa solicitação todos os quadros devem ser preenchidos.
ATUALIZAÇÃO DE CERTIFICADO: Deverá ser marcado quando for necessário atualizar o certificado utilizado pelo Sistema Externo, deverá ser preenchido o quadro VI.
INCLUSÃO DE TRANSAÇÃO: Deverá ser marcado quando for necessário atualizar as transações autorizadas, deverá ser preenchido o quadro IV com as transações a serem incluídas.
EXCLUSÃO DE TRANSAÇÃO: Deverá ser marcado quando for necessário atualizar as transações autorizadas, deverá ser preenchido o quadro IV com as transações a serem
removidas.
Quadro II - Identificação do Órgão
NOME: Preencher com o Nome do Órgão.
SIGLA DO ÓRGÃO: Preencher com a Sigla do Órgão.
CNPJ: Preencher com o número do CNPJ do órgão.
Quadro III - IDENTIFICAÇÃO DO SISTEMA EXTERNO
SIGLA DO SISTEMA: Preencher com a Sigla do Sistema.
NOME DO SISTEMA: Preencher com o nome do sistema.
AMBIENTE: Deverá ser marcado se o sistema está em ambiente de Produção/Validação e/ou Homologação.
Quadro IV - TRANSAÇÕES
Preencher a relação de transações que o sistema terá acesso através da API do PUCOMEX em conformidade com o Art. 5º desta portaria.
A coluna Inclusão deverá ser preenchida quando marcado no quadro I o campo "INCLUSÃO DE TRANSAÇÃO", caso seja necessário incluir mais de 15 transações será
necessário um novo formulário.
A coluna Exclusão deverá ser preenchida quando marcado no quadro I o campo "EXCLUSÃO DE TRANSAÇÃO", caso seja necessário excluir mais de 15 transações será
necessário um novo formulário.
Quadro V - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME COMPLETO: Preencher com o nome completo do representante legal.
CPF: Preencher com o CPF do representante legal.
LOCAL DE TRABALHO: Preencher com a sigla da unidade de exercício ou com o nome ou sigla da entidade de origem do representante legal, conforme o caso.
TELEFONE: Preencher com o número do telefone do representante legal, contendo o código de área e o ramal, se for o caso.
ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÔNICO: Preencher com o endereço de correio eletrônico do representante legal.
CARGO EFETIVO: Preencher com o cargo efetivo do representante legal.
CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO/ENCARGO: Preencher com o cargo em comissão, a função ou o encargo do representante legal.
Quadro VI - CERTIFICADO ICP-BRASIL
NÚMERO DE SÉRIE: Deverá ser preenchido o número de série do Certificado SSL ICP-BRASIL.