ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 52, DE 3 ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 52, DE 3 ABRIL DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
DECLARA:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.085778/2025-11,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º,
inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº
1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços, ENSCO DO BRASIL
PETRÓLEO E GÁS LTDA, matriz de CNPJ nº 04.336.088/0001-78 e os estabelecimentos de
CNPJ nº 04.336.088/0006-82 e 04.336.088/0007-63 até 31/12/2025.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é BP
Energy do Brasil Ltda., CNPJ nº 02.873.528/0001-09.
Art. 3º Registra-se, para fins de solução de continuidade, que a interessada
esteve habilitada com a operadora nos termos do ADE DECEX nº 218 de 26/12/2023,
publicado no DOU de 29/12/2023, até 31/12/2024 e o presente requerimento só foi
apresentado em 27/02/2025. Sendo assim o reinício da habilitação estará condicionado a
data de publicação deste ADE.
Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE