ACÓRDÃO Nº 1883/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1883/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.354/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Rosangela Violetti Bertolin (805.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
em desfavor de Rosangela Violetti Bertolin, em razão de dano ao erário ocorrido no âmbito
do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no País/Exterior 140514/2010-4, firmado
entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e Rosangela
Violetti Bertolin, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Termo de Aceitação
de Indicação de Bolsista Doutorado - GD".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Rosangela Violetti Bertolin, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da
responsável Rosangela Violetti Bertolin, condenando-a ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/4/2010 .1.800,00
. .5/4/2010 .394,00
. .4/5/2010 .1.800,00
. .4/5/2010 .394,00
. .4/6/2010 .1.800,00
. .4/6/2010 .394,00
. .2/7/2010 .1.800,00
. .2/7/2010 .394,00
. .4/8/2010 .1.800,00
. .4/8/2010 .394,00
. .3/9/2010 .1.800,00
. .3/9/2010 .394,00
. .5/10/2010 .1.800,00
. .5/10/2010 .394,00
. .5/11/2010 .1.800,00
. .5/11/2010 .394,00
. .30/11/2010 .1.800,00
. .30/11/2010 .394,00
. .23/12/2010 .1.800,00
. .23/12/2010 .394,00
. .3/2/2011 .1.800,00
. .3/2/2011 .394,00
. .3/3/2011 .1.800,00
. .3/3/2011 .394,00
. .4/4/2011 .1.800,00
. .4/4/2011 .394,00
. .3/5/2011 .1.800,00
. .3/5/2011 .394,00
. .2/6/2011 .1.800,00
. .2/6/2011 .394,00
. .4/7/2011 .1.800,00
. .4/7/2011 .394,00
. .2/8/2011 .1.800,00
. .2/8/2011 .394,00
. .5/9/2011 .1.800,00
. .5/9/2011 .394,00
. .6/10/2011 .1.800,00
. .6/10/2011 .394,00
. .7/11/2011 .1.800,00
. .7/11/2011 .394,00
. .6/12/2011 .1.800,00
. .6/12/2011 .394,00
. .28/12/2011 .1.800,00
. .28/12/2011 .394,00
. .6/2/2012 .1.800,00
. .6/2/2012 .394,00
. .6/3/2012 .1.800,00
. .6/3/2012 .394,00
. .2/4/2012 .1.800,00
. .2/4/2012 .394,00
. .4/5/2012 .1.800,00
. .4/5/2012 .394,00
. .6/5/2012 .1.800,00
. .5/6/2012 .394,00
. .4/7/2012 .1.800,00
. .4/7/2012 .394,00
. .3/8/2012 .2.000,00
. .3/8/2012 .394,00
. .4/9/2012 .2.000,00
. .4/9/2012 .394,00
. .3/10/2012 .2.000,00
. .3/10/2012 .394,00
. .5/11/2012 .2.000,00
. .5/11/2012 .394,00
. .4/12/2012 .394,00
. .5/12/2012 .2.000,00
. .27/12/2012 .394,00
. .7/1/2013 .2.000,00
. .6/2/2013 .2.000,00
. .6/2/2013 .394,00
. .5/3/2013 .2.000,00
. .5/3/2013 .394,00
. .4/4/2013 .2.000,00
. .4/4/2013 .394,00
. .2/5/2013 .2.200,00
. .6/5/2013 .394,00
. .6/6/2013 .2.200,00
. .6/6/2013 .394,00
. .3/7/2013 .2.200,00
. .3/7/2013 .394,00
. .5/8/2013 .2.200,00
. .5/8/2013 .394,00
. .3/9/2013 .394,00
. .4/9/2013 .2.200,00
. .3/10/2013 .2.200,00
. .3/10/2013 .394,00
. .4/11/2013 .2.200,00
. .4/11/2013 .394,00
. .4/12/2013 .2.200,00
. .4/12/2013 .394,00
. .30/12/2013 .2.200,00
. .2/1/2014 .394,00
. .6/2/2014 .2.200,00
. .6/2/2014 .394,00
. .10/3/2014 .2.200,00
. .10/3/2014 .394,00
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado
de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.6. enviar cópia do presente acórdão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à responsável, para ciência;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, ao
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à responsável que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1883-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).