PORTARIA MIDR Nº 1.087, DE 4 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 1.087, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Institui o Comitê de Governança Digital, Segurança
da Informação e Proteção de Dados Pessoais no
âmbito do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da
Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de
2023, no Decreto n. 10.332, de 28 de abril de 2020, e no Decreto n. 12.198, de 24 de
setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação
e Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- CGDSP-MIDR, que exercerá suas competências com a finalidade de deliberar sobre os
assuntos relativos à implementação das ações de governo digital, ao uso de recursos de
tecnologia da informação e comunicação e à segurança da informação.
Art. 2° O Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de
Dados Pessoais será composto:
I - por um representante do Gabinete do Ministro de Estado da Integração e do
Desenvolvimento Regional;
II - por um representante da Secretaria-Executiva;
III - por um representante da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;
IV - por um representante da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica;
V - por um representante da Secretaria Nacional de Políticas de
Desenvolvimento Regional e Territorial;
VI - por um representante da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros;
VII - pelo titular da unidade de Tecnologia da Informação;
VIII - pelo Gestor de Segurança da Informação;
IX - pela autoridade encarregada pelo tratamento de dados pessoais do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e
X - pelo Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, que atuará no apoio,
supervisão e monitoramento das atividades desenvolvidas pela primeira linha de defesa
prevista pela Instrução Normativa CGU n. 3, de 9 de junho de 2017, no assessoramento em
gestão de riscos, controle e transparência.
§ 1º O representante da Secretaria-Executiva presidirá o Comitê.
§ 2º Nas deliberações relacionadas à segurança da informação, a Presidência do Comitê
será exercida pela autoridade gestora de Segurança da Informação, nos termos do inciso VIII, do
caput, ou, quando de sua ausência ou impedimentos, exercida segundo o disposto no § 6º.
§ 3º Os membros titulares do Comitê de que tratam os incisos II a VI do caput
serão ocupantes de Cargo Comissionado Executivo ou de Função Comissionada Executiva,
ou equivalentes, igual ou superior ao nível 15.
§ 4º Os membros que tratam os incisos I a VI do caput deste artigo serão
indicados pelos titulares das unidades que representam.
§ 5º Os membros do Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação
e Proteção de Dados Pessoais serão designados por ato do Ministro de Estado.
§ 6º Os servidores designados como substitutos imediatos dos cargos ocupados
pelos membros do Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de
Dados Pessoais serão os respectivos suplentes, em suas ausências e impedimentos.
§ 7º Os membros do Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação
e Proteção de Dados Pessoais poderão convidar outros participantes que possam contribuir
com as reuniões desde que respeitado o que preconiza o art. 39 do Decreto n. 12.002, de
22 de abril de 2024.
§8ºASecretaria-ExecutivadoComitêdeGovernançaDigital,SegurançadaInformação
e Proteção de Dados Pessoais será exercida pela unidade de Tecnologia da Informação.
Art. 3º Compete ao Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e
Proteção de Dados Pessoais:
I - aprovar minutas do Plano de Transformação Digital, do Plano Diretor de
Tecnologia da Informação e Comunicação, e do Plano de Dados Abertos, submetendo à
aprovação do Comitê Estratégico de Governança - CEG;
II - apoiar no monitoramento da execução do Plano de Transformação Digital e do
Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, reportando resultados ao CEG;
III - aprovar minutas de diretrizes para alinhamento entre soluções de
tecnologia da informação e comunicação, a Estratégia Federal de Governo Digital e o
planejamento estratégico do Ministério, submetendo à aprovação do CEG;
IV - aprovar minuta de diretrizes para a minimização de riscos, priorização e
alocação eficiente de recursos orçamentários para projetos de tecnologia da informação e
comunicação - TIC, submetendo à aprovação do CEG;
V - propor, ao CEG, prioridades na formulação e execução de projetos
relacionados à tecnologia da informação e comunicação;
VI - implementar diretrizes e orientações relacionadas ao registro,
sistematização, atualização e disponibilidade de informações em bases de dados oficiais do
Ministério, aprovadas pelo CEG;
VII - apoiar tecnicamente a implementação das ações de segurança da
informação e da Política de Proteção de Dados Pessoais;
VIII - aprovar minutas de alterações na política de segurança da informação
interna, submetendo ao CEG para aprovação final;
IX - propor normas internas relativas à segurança da informação, submetendo
ao CEG para aprovação;
X - aprovar as minutas da Política de Segurança da Informação do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional e das normas internas de segurança da
informação, observadas as disposições do art. 15 do Decreto n. 9.637, de 26 de dezembro
de 2018, e as normas de segurança da informação editadas pelo Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, submetendo à aprovação do CEG;
XI - apoiar o monitoramento e a manutenção da Política de Segurança da
Informação do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e das normas
internas de segurança da informação, reportando resultados ao CEG;
XII - orientar e assessorar os agentes públicos da Pasta, especialmente os
gestores proprietários de ativos de informação, na implementação dos projetos, processos
e controles que compõem o Programa de Privacidade e Segurança da Informação - PPSI;
XIII - apoiar no monitoramento da implementação do estabelecido na Política
de Proteção de Dados Pessoais, reportando ao CEG; e
XIV - aprovar a minuta do regimento interno, submetendo à aprovação do CEG.
Art. 4° O Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de
Dados Pessoais se reunirá, em caráter ordinário, a cada três meses, sempre com a presença
de seu Presidente, e o quórum de reunião será de metade dos seus membros.
§ 1º As pautas das reuniões deverão ser organizadas pelo titular da unidade de
Tecnologia da Informação e aprovadas pelo Presidente do Comitê de Governança Digital,
Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais.
§ 2º As reuniões do Comitê, ordinárias ou extraordinárias, serão convocadas
pelo Presidente do colegiado por meio de mensagem encaminhada ao endereço de correio
eletrônico institucional dos membros e demais participantes ou por meio do Sistema
Eletrônico de Informações.
Art. 5° As deliberações do Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação
e Proteção de Dados Pessoais serão aprovadas em reunião por maioria simples dos membros
presentes, observado o quórum mínimo de reunião previsto no caput do art. 4º.
Parágrafo único. Em caso de empate, o representante da Secretaria-Executiva
terá o voto de qualidade.
Art. 6° O Presidente do Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e
Proteção de Dados Pessoais poderá instaurar, em caso de urgência, procedimento de deliberação
especial mediante envio de voto a respeito de tema que deve ser aprovado pelo Comitê.
§ 1º O procedimento de deliberação especial ocorrerá pelo prazo mínimo de
cinco dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período pelo Presidente do Comitê.
§ 2º Durante o procedimento de deliberação especial, os membros poderão
aprovar a proposição do Presidente do Comitê mediante subscrição do respectivo voto ou
formalizar manifestação divergente no processo do Sistema Eletrônico de Informações no
qual o procedimento de deliberação especial foi instaurado.
§ 3º O resultado da deliberação será consolidado em memória de reunião
formalizada pela Secretaria-Executiva do Comitê de Governança Digital, Segurança da
Informação e Proteção de Dados Pessoais, e disponibilizado para ciência dos membros.
§ 4º O voto do Presidente do Comitê deve ser disponibilizado para todos os
integrantes do Comitê e deverá ser aprovado por maioria absoluta.
Art. 7º As memórias de reunião e as resoluções do Comitê de Governança
Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais serão publicadas no sítio
eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ressalvado eventual
conteúdo sujeito a sigilo.
Art. 8º O Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção
de Dados Pessoais poderá constituir grupos de trabalho para tratar de temas, propor
soluções sobre governança digital, segurança da informação e soluções específicas sobre
proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho:
I - serão compostos por no mínimo dois e no máximo três membros;
II - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
III - estarão limitados a, no máximo, seis em operação simultânea.
Art. 9º A Comissão Técnica do Comitê de Governança Digital, Segurança da
Informação e Proteção de Dados Pessoais - CT-CGDSP, constituída com a finalidade de
subsidiar as reuniões e as deliberações de competência do Comitê, será responsável por:
I - desenvolver avaliações preliminares sobre temas de reuniões do Comitê;
II - consolidar informações estratégicas que devam ser submetidas à apreciação
do Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais;
III - formatar proposições de encaminhamentos e deliberações de competência
do Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais;
IV - promover a elaboração e a divulgação de normas internas e procedimentos
de boas práticas para a proteção de dados pessoais, o gerenciamento de risco e a atuação
em caso de incidente que comprometa os dados pessoais; e
V - promover ações para a conscientização, capacitação e sensibilização em
proteção de dados pessoais.
§ 1º A Comissão Técnica do Comitê de Governança Digital, Segurança da
Informação e Proteção de Dados Pessoais será constituída pelos seguintes integrantes:
I - por um representante do Gabinete do Ministro;
II - por um representante da Secretaria-Executiva;
III - por um representante da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;
IV - por um representante da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica;
V - por um representante da Secretaria Nacional de Políticas de
Desenvolvimento Regional e Territorial;
VI - por um representante da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros;
VII - por um representante da unidade de Tecnologia da Informação;
VIII - por um representante da Ouvidoria; e
IX - por um representante da Assessoria Especial de Controle Interno.
§2ºAComissãoTécnicadoComitêdeGovernançaDigital,SegurançadaInformação
e Proteção de Dados Pessoais será coordenada pelo representante da Secretaria-Executiva.
§ 3º A unidade de Tecnologia da Informação será responsável por prestar apoio
técnico e administrativo à Comissão.
§ 4º Os representantes de que tratam os incisos I a VI do § 1º do art. 9º e
respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das unidades que representam e
designados por ato do Secretário-Executivo.
§ 5º As reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Técnica do Comitê de
Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais, serão
convocadas pelo Coordenador da Comissão Técnica, por meio de mensagem encaminhada
ao endereço de correio eletrônico institucional dos integrantes.
§ 6º O quórum de reunião da Comissão Técnica é de metade dos membros e
o quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 10. Nas deliberações relacionadas à segurança da informação, as
resoluções deverão ser assinadas pela autoridade gestora de Segurança da Informação, de
que trata o art. 2º, VIII.
Art. 11. Os membros do Comitê de Governança Digital, Segurança da
Informação e Proteção de Dados Pessoais ou os integrantes da Comissão Técnica do
Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais que
se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de
videoconferência, nos termos do disposto no Decreto n. 10.416, de 7 de julho de 2020, e
os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões
por meio de videoconferência.
Art. 12. A participação no Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação
e Proteção de Dados Pessoais, na Comissão Técnica do Comitê de Governança Digital,
Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais e nos grupos de trabalhos instituídos
no âmbito do Comitê é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 13. Ficam revogadas:
I - a Portaria MIDR n. 2.608, de 7 de agosto de 2023;
II - a Portaria MIDR n. 2.279, de 4 de julho de 2023; e
III - a Portaria MIDR n. 1.833, de 1º de junho de 2023.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA