ACÓRDÃO Nº 1899/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1899/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.337/2024-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar)
3. Recorrente: Francisca Firmino da Costa (117.***.***-97)
3.1. Interessadas: Francisca Firmino da Costa (117.***.***-97) e Silvia Ferreira
da Costa (051.***.***-56)
4. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Francisca
Firmino da Costa contra o Acórdão 8.345/2024-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal
considerou ilegal o ato inicial e o de alteração da pensão militar instituída por João
Ferreira da Costa, por majoração indevida dos proventos do instituidor, calculados com
base no soldo de dois postos acima do último ocupado quando estava na ativa, em
desacordo com o disposto no art. 110 da Lei 6.880/1980.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1899-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.