ACÓRDÃO Nº 1885/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1885/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.995/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Elizabeth Pontes Lopes Cardoso (025.***.***-25).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS no Estado do Rio de
Janeiro.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Eduardo Pontes Lopes Cardoso (060286/OAB-RJ),
representando Elizabeth Pontes Lopes Cardoso.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de
Elizabeth Pontes Lopes Cardoso, motivada pelo recebimento indevido de pensão civil,
concedida por meio de liminar na medida cautelar nº 93.0025385-9 (processo nº
1993.51.01.025385-6).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, por ausência dos pressupostos
de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do
RI/TCU;
9.2. encaminhar cópia da presente deliberação ao INSS e à Advocacia-Geral da
União, para ciência e adoção das providências eventualmente cabíveis, alertando que,
diante do insucesso na cobrança administrativa dos valores pagos em caráter não
definitivo à Sra. Elizabeth Pontes Lopes Cardoso, cabe a adoção de medidas judiciais de
cobrança, com o objetivo de obter a devolução dos valores recebidos por força de
decisão judicial precária, reformada com definitividade pelo STJ, independentemente do
arquivamento da presente TCE.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1885-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).