DECISÃO SUROD Nº 244, DE 2 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 244, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a Concessionária Catarinense de Rodovias
S.A. - ViaCosteira a elaborar e submeter à ANTT
estudo técnico de localização, projeto executivo e
orçamento, inspecionado e certificado, para a
implementação do modelo de pesagem em
movimento (High Speed Weigh-in-Motion - HS-WIM
FULL).
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas no
artigos 32, inciso IV, e 105, inciso VIII, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022,
artigo 44, § 1º, inciso IV, da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e
considerando o deliberado na 131ª Reunião de Diretoria Administrativa e o que consta nos
Processos nº 50500.165911/2024-02 e nº 50500.302399/2023-01, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - ViaCosteira a
elaborar e apresentar à ANTT estudo técnico de localização, projeto executivo de
engenharia e orçamento inspecionado e certificado para a implementação do modelo de
pesagem em movimento (High Speed Weigh-in-Motion - HS-WIM FULL) no sistema
rodoviário concedido.
Art. 2º O projeto executivo deve ser elaborado atendendo à classe de exatidão
1A definida na Portaria Inmetro nº 375, de 24 de julho de 2013.
Parágrafo único: Deverá ser considerado a velocidade diretriz do projeto como
a velocidade operacional da rodovia.
Art. 3º Será assegurado à Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. -
ViaCosteira a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa de
pedágio, via processo de revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Edital nº
002/2019, nos termos da Resolução ANTT nº 6.032, 21 de dezembro de 2023, após o
aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto executivo e orçamento
inspecionado e certificado da obra para a implementação do HS-WIM FULL.
Art. 4º A forma de elaboração e remuneração do projeto executivo e
orçamento para a implantação do HS-WIM FULL deverá seguir o rito estabelecido na
Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 5º A Concessionária disporá do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para
apresentar o projeto executivo e orçamento, contado da autorização, nos termos e moldes
da Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA