ACÓRDÃO Nº 1958/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1958/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Antonio
Mayrink Bordoni (Prefeito no período de 1/1/2021 a 31/12/2024), em razão da omissão no
dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Piedade de Ponte Nova
(MG) por força da transferência obrigatória de registro Siafi 1AAJGP (Protocolo vinculado
S2ID RES-MG3150208-20220209-02), vigente no período de 14/6/2022 a 11/12/2022, que
teve por objeto a execução de ações de resposta no ente municipal;
Considerando a juntada posterior de documentos adicionais a título de
prestação de contas da transferência em questão;
Considerando que, em cumprimento de diligência autorizada pelo Ministro-
Relator, foram emitidos pareceres técnicos e financeiros por parte do órgão concedente,
concluindo pela aprovação das contas; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças
48-51),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso
II, do RI/TCU, as contas de Antonio Mayrink Bordoni (CPF 251.320.916- 87), dando-lhe
quitação, consignando-se que a ressalva se deve à apresentação intempestiva dos
documentos complementares probatórios da aplicação dos recursos repassados no âmbito
da transferência obrigatória de registro Siafi 1AAJGP (Protocolo vinculado S2ID RES-
MG3150208-20220209-02);
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e ao responsável; e
c) arquivar os autos nos termos do art. 169, III, do RITCU.
1. Processo TC-000.270/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antonio Mayrink Bordoni (251.***.***-87).
1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.