DECISÃO SUROD Nº 214, DE 31 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 214, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a substituição dos veículos de apreensão e
transporte de animais (caminhões boiadeiros) por
guinchos leves e reboques para remoção e
transporte de animais no sistema rodoviário BR-
153/277/369/PR e PR-
092/151/239/407/408/411/508/804/855
administrado pela Concessionária EPR Litoral
Pioneiro S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas nos
artigos 32 e 105 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e nos artigos 14 e 233
da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta no processo
administrativo nº 50505.133974/2024-41, decide:
Art. 1º Autorizar a substituição dos veículos de apreensão e transporte de
animais (caminhões boiadeiros) por guinchos leves e reboques para remoção e transporte
de animais no sistema rodoviário BR-153/277/369/PR e PR-
092/151/239/407/408/411/508/804/855 previstos no Programa de Exploração da Rodovia
- PER do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2023, administrado pela Concessionária
EPR Litoral Pioneiro S.A.
Art. 2º A autorização de substituição de veículos operacionais em questão não
altera as obrigações contratuais e enseja direito à recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro da tarifa de pedágio do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA