ACÓRDÃO Nº 1859/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1859/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.359/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Lucia de Almeida Pinheiro (009.***.***-98); Marcia de Almeida Pinheiro
(773.***.***-00).
3.2. Recorrentes: Marcia de Almeida Pinheiro (773.***.***-00); Lucia de
Almeida Pinheiro (009.***.***-98).
4. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rejane Ribeiro Redon (249007/OAB-RJ) e Ana Clara
Ribeiro Accioly Redon (246062/OAB-RJ), representando Marcia de Almeida Pinheiro;
Rejane Ribeiro Redon (249007/OAB-RJ) e Ana Clara Ribeiro Accioly Redon (246062/OAB-
RJ), representando Lucia de Almeida Pinheiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de concessão de pensão militar,
em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto contra o
Acórdão 8.001/2024-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os
arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame interposto por Lucia de Almeida
Pinheiro e Marcia de Almeida Pinheiro para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes e ao órgão de origem.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1859-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.