DECISÃO SUPAS Nº 434, DE 31 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 163. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 07/04/2025

DECISÃO SUPAS Nº 434, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1015585-21.2025.4.01.3400,
processo administrativo nº 00424.152614/2025-51, e considerando o que consta no
processo nº 50500.081998/2021-13, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela MANOEL BARBOSA LIMA LTDA., CNPJ nº 05.220.364/0001-09, por
inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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