RESOLUÇÃO CDR Nº 35, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 31 (trinta e um) de dezembro de 2024; Considerando o contido no Processo nº 54000.066118/2021-62, Interessada: Juvenal Correa da Silva, CPF: ***.726.481-**. Assunto: Análise e deliberação sobre a defesa protocolada pelo Senhor Juvenal Correa da Silva em 08 de novembro de 2024 referente à regularização na parcela nº 07 da Quadra 05 Eixo 02 do Projeto de Assentamento São Vicente, município de Flores, estado de Goiás; Reunido para deliberar sobre a defesa apresentada, analisou detalhadamente o Despacho SR(DF)D3 (22325980) elaborado pelo servidor desta Regional. Considerando os argumentos apresentados no despacho, decidiu: Art. 1º Por unanimidade, acolher a defesa interposta e iniciar o processo de regularização da parcela nº 07 da Quadra 05 Eixo 02 do Projeto de Assentamento São Vicente, situado no município de Flores, estado de Goiás. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora do Comitê
RESOLUÇÃO CDR Nº 35, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 07/04/2025