ACÓRDÃO Nº 1900/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1900/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.101/2024-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Maria José Dantas Mesquita de Amorim (218.***.***-68),
servidora aposentada
4. Unidade: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria de Maria José
Dantas Mesquita de Amorim no cargo de enfermeira, encaminhado pela Universidade
Federal de Pernambuco a este Tribunal para fins de análise e registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II; e 45 da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 260 a 262 do Regimento Interno/TCU, no art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU
353/2023, na Súmula-TCU 106 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Maria José Dantas Mesquita
de Amorim, negando-lhe registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar à Universidade Federal de Pernambuco que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. corrija o valor da rubrica "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" no
contracheque da interessada;
9.3.1.2. comunique à interessada sobre a presente decisão, alertando-a de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes, comprove ao TCU a comunicação à
interessada e emita novo ato de aposentadoria, submetendo-o a este Tribunal, após
suprimidas as irregularidades indicadas, devendo, ainda, ser juntado o comprovante do
título e/ou documento que ensejou o pagamento do incentivo à qualificação (IQ) em favor
da interessada.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1900-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.