PORTARIA Nº 4.807, DE 4 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 4.807, DE 4 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do
MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Cível de Londrina, no âmbito do processo judicial
nº 5001226-75.2025.4.04.7001/PR, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim
de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
MARIANNYS CRISTINA TOLEDO LIMA - RNM F383190-O, natural de
Venezuela, nascida em 22/07/1994, filha de José Marcelino Toledo e de Yusmilys
Josefina Astudillo Moronta, residente no Estado do Paraná (Processo nº
235881.0317533/2022).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO