DESPACHO Nº 79/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 4 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 79/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Processo MJSP nº: 08017.000036/2025-82
Obra: "O Homem nas Trevas"
Plataforma: Prime Video
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa
da obra "O Homem nas Trevas" (Don´t Breath, 2016), com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°
502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes
considerações:
a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos
inconsistentes com a classificação outrora atribuída.
b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia motivo
para a realização de nova análise.
c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em
especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os
conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo
1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo,
determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias
Práticos da Classificação Indicativa. Além disso, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da
classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22,
§ 1º, inciso III);
d) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação
indicativa de "não recomendado para menores de 14 anos", conforme explicitado na "NOTA
TÉCNICA Nº 25/2025/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".
e) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a
liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de
conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.
Dessa forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra
para "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos" por apresentar medo, drogas e
violência.
A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma, ficando
revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias, independentemente do veículo
a que se destina.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser
utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5
(cinco) dias corridos.
RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 22 (vinte e duas) horas quando
exibida em TV aberta.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador
RETIFICAÇÃO
No "DESPACHO Nº 11/2025/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 3 DE ABRIL
DE 2025", publicado no Diário Oficial da União nº 65, de 4 de abril de 2025, Seção 1,
página 57, Processo MJSP nº 08017.002199/2024-19, na linha em que se lê:
"DESPACHO Nº 11/2025/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 3 DE ABRIL DE 2025"
leia-se:
"DESPACHO Nº 15/2025/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS, EM 3 DE ABRIL DE 2025".