PORTARIA Nº 17.121, DE 2 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5097/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.052485/2015-24, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE AREAL FM, Fistel nº 50011437057, inscrita no CNPJ nº 01.854.311/0001-80, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 199, no Município de Areal, Estado do Rio de Janeiro, bem como alterar o valor da multa constante da Portaria nº 321, de 7/10/2020, publicada no Diário Oficial da União de 15/10/2020, para R$ 534,32 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA Nº 17.121, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 6. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 07/04/2025