CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 31 DE MARÇO DE 2025

CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo
Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público
geral, constante dos autos do processo nº 53500.023721/2025-80, proposta de Alteração
nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão
somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de
2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a
Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do
prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos
citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário
Oficial da União.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Substituto
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 26 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.541 Processo n° 53500.007352/2025-88. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Kofre Representacao e Comercio de Telecomunicacoes Ltda, CNPJ nº
34.303.693/0001-03, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado -
Prestação a Terceiros.
Nº 3.542 Processo n° 53500.008204/2025-81. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à UNIPAR INDUPA DO BRASIL S/A, CNPJ nº 61.460.325/0001-41,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel
Privativo.
Nº 3.549 Processo n° 53500.020840/2024-08. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à MARCIO DA SILVEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME, CNPJ nº
20.789.166/0001-46, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado,
aplicação Supervisão e Controle.
Nº 3.550 Processo n° 53500.015430/2025-18. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Ramon de Oliveira Estevam, CNPJ nº 65.315.947/0001-37, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 3.551 Processo n° 53500.013796/2025-52. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Bembras Integracao e Engenharia Ltda, CNPJ nº 14.813.219/0001-14,
associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.
Nº 3.552 Processo n° 53500.013794/2025-63. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Bembras Integracao e Engenharia Ltda, CNPJ nº 14.813.219/0001-14,
associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.
Nº 3.553 Processo n° 53500.013792/2025-74. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Bembras Integracao e Engenharia Ltda, CNPJ nº 14.813.219/0001-14,
associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.
Nº 3.556 Processo n° 53504.000866/2024-91. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº
27.865.757/0027-33, associada à autorização para execução do Serviço Limitado
Privado.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.587 Processo n° 53520.000246/2025-35. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à PONTO TELECOM COMUNICACOES EIRELI, CNPJ nº 09.580.731/0001-
28, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 3.588 Processo n° 53500.009470/2025-21. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à TURATTO & SALLA LTDA, CNPJ nº 09.474.203/0001-94, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 3.589 Processo n° 53500.060077/2024-40. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à 54.906.775 Edileusa Barbosa Milagre Duarte, CNPJ nº
54.906.775/0001-50, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado -
Prestação a Terceiros.
Nº 3.591 Processo n° 53500.015348/2025-93. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Comradio Servicos Tecnicos Ltda, CNPJ nº 32.541.329/0001-56,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a
Terceiros.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 28 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.608 Processo n° 53500.012637/2025-31. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0004-54,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel
Privativo.
Nº 3.611 Processo nº 53500.016671/2025-84. Outorga autorização de Uso de
Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO PIRANGUINHENSE DE RADIOFUSAO, CNPJ 18.464.793/0001-
65, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de
Piranguinho/MG.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 1º DE ABRIL DE 2025
Nº 3.718 Processo n° 53500.011384/2025-88. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à TIM S.A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para
execução do Serviço Móvel Pessoal.
Nº 3.738 Processo n° 53500.013423/2025-81. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Cricom do Brasil Ltda, CNPJ nº 03.068.511/0001-33, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 3.739 Processo n° 53500.013427/2025-60. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Cricom do Brasil Ltda, CNPJ nº 03.068.511/0001-33, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 3.740 Processo n° 53500.017602/2025-98. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Brisanet Servicos de Telecomunicacoes S.a., CNPJ nº 04.601.397/0001-
28, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 2 DE ABRIL DE 2025
Nº 3.804 Processo nº 53500.023822/2025-51. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO LAGOA DOURADA LTDA., CNPJ 78.130.770/0001-46, executante
do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ponta
Grossa/PR.
Nº 3.805 Processo nº 53500.017740/2025-77. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à DUARTE COELHO FM LTDA, CNPJ 08.873.804/0001-07, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Olinda/PE.
Nº 3.806 Processo nº 53500.024112/2025-48. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO SAO JOAO DEL REI S A, CNPJ 24.726.960/0001-00, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de São João del Rei/MG.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente