PORTARIA MJSP Nº 917, DE 4 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MJSP Nº 917, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública na região da
Amazônia Legal e do Pantanal.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº
894, de 10 de março de 2025, e o contido nos Processos Administrativos nº
08106.008578/2024-13 e nº 00734.002627/2020-72, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0103374-
45.2020.1.00.0000, do Supremo Tribunal Federal, na região da Amazônia Legal e do
Pantanal, para atuar em ações de combate a incêndios florestais, de polícia judiciária e de
perícia forense, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado,
por noventa dias, no período de 16 de abril a 14 de julho de 2025.
Parágrafo único. Os profissionais de polícia judiciária e de polícia técnico-
científica da Força Nacional de Segurança Pública atuarão em apoio às Polícias Civis dos
Estados e à Polícia Federal na investigação e combate às causas de surgimento de
incêndios por ação humana.
Art. 2º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança
Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 3º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública e defesa social dos
Estados da região da Amazônia Legal, do Pantanal e da União, bem como com os órgãos
e entidades públicas responsáveis pela proteção do meio ambiente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
Art. 5° O ente beneficiário deverá apresentar prestação de contas final no prazo
de 30 dias, contados da data-fim do prazo estabelecido para a execução das ações ou do
último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do
prazo, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 87,
DE 4 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI
nº 08018.028664/2025-12, concedida ao imigrante YUKI KODERA, RNM V094145M, nacional do
JAPÃO, nascido(a) em 25/08/1962, filho(a) de JUNKO KODERA, com fundamento no inciso I, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento
que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.002304/2021-71.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 423,
DE 4 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante ERIC ALLEN
HAYES, RNM V934789P, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 04/08/1981, filho(a) de
TIMOTHY ALLEN HAYES, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos.
Processo SEI nº 08704.005209/2024-20.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 424,
DE 4 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicadanoDiárioOficialdaUniãonº118,de21dejunhode2019,Seção1,página38,resolve:
DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à imigrante HILKKA INKERI GEYSSEL,
RNM V909703H, nacional da FINLÂNDIA, nascido(a) em 17/02/1953, com fundamento no inciso
III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País
por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.000429/2025-95.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 425,
DE 4 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a
perda da autorização de residência concedida ao imigrante JEAN MARC JOSEPH DANIEL
POUVREAU, RNM V585061V, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 12/09/1957, com fundamento
no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência
do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.000082/2025-81.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 426,
DE 4 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à imigrante MARIA ANGELA
DE GOUVEIA, RNM V1327515, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em 16/05/1952, filho(a) de
JORDAO DE GOUVEIA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos.
Processo SEI nº 08704.001248/2025-39.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 427,
DE 4 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicadanoDiárioOficialdaUniãonº118,de21dejunhode2019,Seção1,página38,resolve:
DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante BERND PETER WALTER
GEYSSEL,RNMV909701L,nacionaldaALEMANHA,nascido(a)em03/02/1954,comfundamento
no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.000430/2025-10.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 428,
DE 4 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a
perda da autorização de residência concedida ao imigrante MICHAEL RICHARD LINDSAY, RNM
V605100E, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 25/08/1977, com fundamento no inciso
III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País
por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.005809/2024-98.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 429,
DE 4 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicadanoDiárioOficialdaUniãonº118,de21dejunhode2019,Seção1,página38,resolve:
DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante RONALD MATTSSON,
RNM V0730456, nacional da AUSTRÁLIA, nascido(a) em 26/09/1951, com fundamento no inciso
III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País
por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.005962/2024-15.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 430,
DE 4 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante ANDRE FILIPE
CARVALHO E GRILO GONCALVES, RNM V899860S, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em
28/06/1980, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro
de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº
08513.000191/2025-06.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 431,
DE 4 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante GANEL
NICOLEAU, RNM G230902M, nacional do HAITI, nascido(a) em 07/02/1983, filho(a) de
ALTAGRACE JOSPHE, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos.
Processo SEI nº 08704.002172/2025-69.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 432,
DE 4 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e
considerando o Parecer nº 151/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida
ao imigrante ELHADJI ABDOULAYE DIA, RNM G2236805, nacional do SENEGAL, nascido(a) em
12/03/1987, filho(a) de BABACAR DIA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a
dois anos. Processo SEI nº 08460.004683/2024-44.
JONATAS LUIS PABIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 4 DE ABRIL DE 2025
Código: 463.147
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0408062/2023.
Interessado: XAVIER CAMPANALES VAZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o interessado encontrar-se no Exterior, sem previsão de
retorno, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 461.606
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0406801/2023.
Interessado: AGUSTIN RODRIGUEZ MORA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes
criminais do país de origem, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art.
65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 461.573
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0406769/2023.
Interessado: BRUNO MIGUEL LEDEZMA ROMAN.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em
vista que o requerente não comprovou residir no país, por prazo indeterminado, há pelo
menos 15 anos, e não anexou certidão criminal emitida pela Justiça Estadual e Federal,
conforme disposto no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 461.022
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0406357/2023.
Interessado: LEYDY RAPHAEL FRANCOIS
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, e quanto ao mérito, seja negado o provimento e mantida a decisão recorrida
pelos seus próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art.
70 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a menor não fixou residência em território
nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade.
Código: 460.588
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0406048/2023.
Interessado: ISABEL MARIELA MIRANDA ESPINOZA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em
vista que a requerente não apresentou documento que comprove a residência pelo
período de 15 (quinze) anos, comprovante de situação cadastral do CPF, certidão de
antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, certidão de antecedentes criminais
do país de origem e cópia do documento de viagem internacional completo.
Código: 457.641
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0403712/2023.
Interessado: SULENIA HANLEY SANDOVAL.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 457.607
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0403686/2023.
Interessado: SAMSON FLEURIME.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o documento apresentado para comprovação da
capacidade de se comunicar em língua portuguesa não está em conformidade com a
Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, e portanto não atende ao requisito previsto
no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 456.007
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0402381/2023.
Interessado: FELLY NGALULA LUMPUNGU.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes
criminais do país de origem, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art.
65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 455.752
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0402193/2023.
Interessado: PRUDENCE JN PIERRE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente foi notificado e não compareceu na Polícia
Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de
13 de novembro de 2020.
Código: 455.634
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0402103/2023.
Interessado: MD UNUS ALI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo
máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65
da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.
Código: 455.276
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0401809/2023.
Interessado: ISSA YEMBONE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo
em vista que o requerente não possui quatro anos de residência por prazo indeterminado, bem
como não apresentou nenhum dos documentos necessários, e portanto não atende ao requisito
previsto no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto 9.199/2017.
Código: 455.265
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0401803/2023.
Interessado: MARTIN MONZON.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente excedeu o prazo máximo de ausência do
Brasil para fins de naturalização, e portanto não atende à exigência contida no inciso II,
art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 454.673
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0401372/2023.
Interessado: RAFAEL ANDRES ODREMAN CEDENO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 454.193
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0401020/2023.
Interessado: CARLOS ALBERTO CACERES GONZALEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 453.825
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0400752/2023.
Interessado: LUDOVICA LEONE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art.
65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente extrapolou o limite de dias em
que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 452.985
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0400144/2023.
Interessado: MARGARITA DE LAS MERCEDES GARCIA VALDES.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a Polícia Federal constatou que a requerente não se
enquadra na redução de prazo, portanto não atende à exigência contida no inciso II do art.
65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 452.113
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0399400/2023.
Interessado: JEAN RAYMOND ALEXIS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou a
legalização/apostilamento, bem como a tradução do antecedente criminal do país de
origem, e portanto não atende ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 451.713
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0399157/2023.
Interessado: VIVIAN MAGDADARO GARGAR ARASKI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não possui 15 (quinze) anos de residência
por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência contida no art. 67 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 451.462
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0398990/2023.
Interessado: DANAELI DE LA CARIDAD PEZ JUSTIZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art.
65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente extrapolou o limite de dias em
que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 450.040
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0398020/2023.
Interessado: JAVIER MARTIN SALCEDO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art.
65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em
que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 449.726
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0397754/2023.
Interessado: KELLY MARA PANIAGUA CONDORI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que a requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais da
Justiça Estadual, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no art. 67 da
Lei 13.445/2017.
Código: 449.562
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0397663/202323.
Interessado: GENOVA CRISTINA DEL VALLE MARTINEZ RODRIGUEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 448.856
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0397094/2023.
Interessado: LOUR HUSSEIN WAKID.