ACÓRDÃO Nº 1875/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1875/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 029.165/2019-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em processo
de Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Cultura (CNPJ 37.930.861/0001-89).
3.2. Responsáveis: Ana Nery Silva Alves de Castro (falecida - CPF 007.714.928-
98) e Nery Cultural Produção Artística Ltda. (CNPJ 01.643.554/0001-70).
3.3. Recorrentes: Daniel Alves de Castro Nascimento (CPF 320.***.***-00),
Flávio Alves de Castro Nascimento (CPF 355.***.***-01) e Paulo Alves de Castro
Nascimento (CPF 339.***.***-56), na condição de sucessores da responsável falecida
Ana Nery Silva Alves de Castro (CPF 007.***.***-98); e Nery Cultural Produção Artística
Ltda. (CNPJ 01.643.554/0001-70).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Cultura (CNPJ 03.221.907/0001-79).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Arthur Nunes Brok (333.605/OAB-SP), Gabrielle de
Peto Laurito (427.150/OAB-SP), Ian Barbosa Santos (140.476/OAB-RJ), Janice Infanti
Ribeiro Espallargas (97.385/OAB-SP), Osmar de Oliveira Sampaio Júnior (204.651/OAB-
SP), Ricardo Marim (222.052/OAB-SP), Rodrigo Gonzalez (158.817/OAB-SP) e Anie Leticia
Andrade Soares (231.720-E /OAB-SP), representando Daniel Alves de Castro Nascimento
(procuração à peça 41), Flávio Alves de Castro Nascimento (procuração à peça 42), a
empresa Nery Cultural Produção Artística Ltda., (procuração à peça 43) e Paulo Alves de
Castro Nascimento (procuração à peça 44).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora
em fase de Recursos de Reconsideração interpostos pela empresa Nery Cultural
Produção Artística Ltda. e pelos Srs. Flávio Alves de Castro Nascimento, Paulo Alves de
Castro Nascimento e Daniel Alves de Castro Nascimento contra o Acórdão 3.044/2022-
TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu julgar irregulares as
presentes contas e imputar débito solidário aos ora recorrentes;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:
9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pela empresa Nery
Cultural Produção Artística Ltda. e pelos Srs. Flávio Alves de Castro Nascimento, Paulo
Alves de Castro Nascimento e Daniel Alves de Castro Nascimento contra o Acórdão
3.044/2022-TCU-2ª Câmara, negando-lhes, contudo, provimento quanto ao mérito e
mantendo, por conseguinte, em seus exatos termos a deliberação recorrida;
9.2. dar ciência desta decisão aos recorrentes, ao Ministério da Cultura, ao
Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cultura e ao
Procurador(a)-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, fazendo
remissão, no caso destes três últimos destinatários, respectivamente, aos Ofícios
31578/2022-TCU/Seproc, 31579/2022-TCU/Seproc e 31580/2022-TCU/Seproc, todos
expedidos em 28/6/2022 (peças 70, 71 e 72).
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1875-09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.