ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 4 DE ABRIL DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de
abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona
os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto
no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº
15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos
termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de
obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com
combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192,
de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de
dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do
Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda de
Goiás, no dia 1º de abril de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna
público:
Art. 1º O item 10 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Goiás do Anexo IV
do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28
de abril de 2023, com a seguinte redação:
Art. 2° São atribuições da Comissão Gestora elaborar e publicar o PLS/MF a partir
dos modelos e diretrizes propostos pela a Portaria Seges/MGI nº 5.376, de 2023, disponível no
Portal de Compras do Governo Federal.
Art. 3° Ficam designados os seguintes membros para integrar a Comissão Gestora
do Plano de Logística Sustentável do Ministério da Fazenda (PLS/MF), sob coordenação
técnica da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento - SGTO:
I - Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento - SGTO:
a) Titular
Nome: Regina Célia Dalvi de Souza
Matrícula SIAPE: 1770358
Contato telefônico: (61) 9 8214-4434
Endereço de e-mail: [email protected]
b) Titular
Nome: Carlos Rafael Calazans Vilasboas
Matrícula SIAPE: 1343163
Contato telefônico: (61) 9 9163-8118
Endereço de e-mail: [email protected]
c) Suplente
Nome: Marcelina Miranda da Silva
Matrícula SIAPE: 2302644
Contato telefônico: (63) 9 9992-0858
Endereço de e-mail: [email protected]
d) Titular
Nome: Weslei José Rodrigues
Matrícula SIAPE: 1110156
Contato telefônico: (61) 3412-2432
Endereço de e-mail: [email protected]
e) Suplente
Nome: Flávia Alves dos Anjos
Matrícula SIAPE: 1542172
Contato telefônico: (61) 3412-2432
Endereço de e-mail: [email protected]
II - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF:
a) Titular
Nome: Matheus Henrique Pereira Kroth
Matrícula SIAPE: 3387547
Contato telefônico: (51) 9 9728-2826
Endereço de e-mail: [email protected]
b) Suplente
Nome: Thatiany Mendes de Oliveira Santiago
Matrícula SIAPE: 120457
Contato telefônico: (61) 9 8348-4809
Endereço de e-mail: [email protected]
III - Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB:
a) Titular
Nome: Matheus Rodrigues Lima Aguiar
Matrícula SIAPE: 17600-1209843
Contato telefônico: (83) 9 9861-5167
Endereço de e-mail:[email protected]
b) Suplente
Nome: Servio Tulius Barbosa de Araujo
Matrícula SIAPE: 17600-1090492
Contato telefônico: (61) 3412-1350
Endereço de e-mail:[email protected]
IV - Secretaria do Tesouro Nacional - STN:
a) Titular
Nome: Henrique Lobo de Souza Pinheiro
Matrícula SIAPE: 02100424
Contato telefônico: (61) 3412-3924
Endereço de e-mail: [email protected]
b) Suplente
Nome: Pablo Siqueira Cavalcanti
Matrícula SIAPE: 02538352
Contato telefônico: (61) 3412-3944
Endereço de e-mail: [email protected]
c) Suplente
Nome: Rafael Malnati Rosa Lima
Matrícula SIAPE: 02095024
Contato telefônico: (61) 3412-3699
Endereço de e-mail: [email protected]
V - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN:
a) Titular:
Nome: Ícaro Liebert Correia Barros
Matrícula SIAPE: 1989549
Contato telefônico: (61) 2025-4774
Endereço de e-mail: [email protected]
b) Suplente:
Nome: Gabriella Nascimento Marchetti
Matrícula SIAPE: 1739748
Contato telefônico: (31) 9 9862-9493
Endereço de e-mail: [email protected]
Parágrafo único. A Coordenação da comissão poderá convidar titular de
unidade que não integra a comissão, conforme assunto a ser deliberado na reunião.
Art. 4º A Comissão deverá apresentar o PLS/MF em até 180 dias a partir da entrada
em vigor desta Portaria.
Art. 5º O prazo determinado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX