PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.927, DE 3 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.927, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º,
inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos
arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463,
de 08 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 48340.000632/2025-13, resolve:
Art. 1º Definir em 0,57 MW médios o montante de garantia física de energia da
Central Geradora Hidrelétrica - CGH Couro do Cervo, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) CGH.PH.MG.075318-1.01, de titularidade da empresa Couro
do Cervo Energia S/A, inscrita no CNPJ nº 21.583.641/0001-96, situada no ribeirão São João,
localizada nos Municípios de Carmo da Cachoeira e Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Couro do Cervo refere-
se ao Ponto de Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do
Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas
do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH
Couro do Cervo poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MME nº 43, de 21 de junho de 2012.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
COMITÊ EXECUTIVO DO FÓRUM NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA