ACÓRDÃO Nº 1895/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1895/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.712/2024-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: Admissão
3. Interessada: Laura Grazielle Vitor Trindade dos Reis (697.***.***-15)
4. Unidade: Caixa Econômica Federal (Caixa)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se examina o ato de
admissão de Laura Grazielle Vitor Trindade dos Reis no cargo de Técnica Bancária da
Caixa Econômica Federal, encaminhado a esta Corte para fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts.
1º, inciso V; 39, inciso I; e 41 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU
353/2023, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal e, excepcionalmente, ordenar o registro do ato de
admissão de Laura Grazielle Vitor Trindade dos Reis;
9.2. esclarecer que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão deverá ser
mantida, em razão de estar amparada por decisão judicial transitada em julgado; e
9.3. comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1895-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.