EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 39, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (publicado no

EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 39, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (publicado no
DOU 185, de 25.09.2020), da pessoa jurídica SRA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 19.657.509/0001-30, relativa ao projeto de Reforço em
Instalações de Transmissão de Energia Elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 6.787,
de22.12.2017), de titularidade da pessoa jurídica FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., CNPJ
23.274.194/0001-19, (incorporada pela pessoa jurídica CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS
SA ELETROBRAS, CNPJ 00.001.180/0001-26) enquadrado no REIDI pela Portaria nº 138, de
20 de junho de 2018, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do
Ministério das Minas e Energia (publicada no DOU nº 119, de 22.06.2018), nos termos da
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022..
Art. 2º O cancelamento da referida coabilitação decorre do cancelamento da
habilitação da pessoa jurídica FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19,
(incorporada pela pessoa jurídica CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, CNPJ
00.001.180/0001-26), titular do projeto de Reforço em Instalações de Transmissão de
Energia Elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 6.787, de22.12.2017), enquadrado no
REIDI pela Portaria nº 138, de 20 de junho de 2018, da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Energético do Ministério das Minas e Energia (publicada no DOU nº 119,
de 22.06.2018), efetivado por meio ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 362, DE 2 DE ABRIL DE 2025 (publicado no DOU 64, de
03.04.2025) que implicou o cancelamento automático das coabilitações eventualmente a
ela vinculadas, ficando revogado os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo
primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições
e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
VICTOR EDUARDO LAMANO
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 166, de 20 de
fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de fevereiro de 2025,
Seção 1, página 36:
Onde se lê: "Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União".
Leia-se: "Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a
10/01/2025".