ACÓRDÃO Nº 1918/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1918/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada Tomada de Contas Especial
(TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em
desfavor de Paulo Sergio Travassos do Carmo Cyrillo, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Bom Jesus do
Itabapoana - RJ, por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no
exercício de 2021.
Considerando que, no âmbito deste Tribunal, o responsável foi devidamente
citado em razão das seguintes irregularidade e conduta:
"Irregularidade: Ausência de nexo de causalidade entre os recursos recebidos
e as despesas realizadas.
Conduta: Não apresentar documentação suficiente para estabelecer o nexo
de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas realizadas.";
Considerando que o responsável foi devidamente citado nos endereços
constantes da base de dados custodiadas pelo TCU (peças 29 a 32) e apresentou suas
alegações de defesa às peças 34 a 39, as quais foram analisadas pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, à peça 43;
Considerando que aquela unidade técnica, em posicionamento uniforme
(peças 43 a 45), propõe, no mérito, o acatamento das alegações de defesa do Senhor
Paulo Sérgio Travassos do Carmo Cyrillo, com o julgamento de suas contas pela
regularidade, dando-lhe quitação plena, posicionamento com o qual concordou o
Ministério Público junto ao TCU (peça 46);
Considerando que consinto com a análise técnica pela não ocorrência das
prescrições punitivas e de ressarcimento ao erário, que adotou, como fundamento para
suas conclusões, a Resolução TCU 344/2022 e a jurisprudência vigente nesta Corte de
Contas, em especial, o Acórdão 534/2023- Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin
Zymler;
Considerando que, quanto ao mérito, restou evidenciado que a ausência de
documentação no sistema SIGPC decorreu de falhas técnicas, as quais foram
devidamente relatadas ao FNDE e que, mesmo diante do problema naquele sistema, o
responsável adotou as providências orientadas pelo próprio Fundo, com envio formal e
tempestivo da documentação comprobatória da execução financeira, conforme
comprovantes constantes da peça 36;
Considerando que a unidade técnica procedeu à conciliação entre as notas
fiscais apresentadas e os registros de pagamentos, concluindo que a totalidade dos
recursos recebidos foi devidamente aplicada, no valor de R$ 525.831,26, valor inclusive
superior ao montante objeto da instauração da presente TCE, afastando-se, assim, o
débito inicialmente apontado;
Considerando, portanto, que as alegações de defesa devem ser acolhidas e
as contas do responsável julgadas pela regularidade, dando-se quitação plena;
Considerando os pareceres uniformes da AudTCE e do MPTCU (peças 43 a 46);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I,
16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, "a", do
Regimento Interno do TCU, em:
a) acatar as alegações de defesa de Paulo Sergio Travassos do Carmo
Cyrillo;
b) julgar regulares as contas de Paulo Sergio Travassos do Carmo Cyrillo,
dando-lhe quitação plena;
c) comunicar a presente decisão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), ao Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ e ao responsável.
1. Processo TC-018.959/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Paulo Sérgio Travassos do Carmo Cyrillo (057.***.***-99).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.