ACÓRDÃO Nº 1955/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1955/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação proposta pelo MPTCU, na qual se solicita a adoção
de medidas que induzam os órgãos de controle interno a apurarem a supressão da página
na internet do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) de informações
fundamentais para estudos, pesquisas e planejamento de ações de interesse ambiental,
inclusive relacionadas à prevenção e proteção contra acidentes, o que afrontaria a Lei de
Acesso à Informação.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que o representante faz menção a matéria jornalística
https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/ministerio-domeio-ambiente-de-
bolsonaro-apagou-30-anos-
de-documentos
na qual se aduz que informações que poderiam subsidiar o planejamento de
ações de proteção contra desastres naturais teriam sido inexplicavelmente suprimidas do
site do MMA, bem como que, durante o Governo Bolsonaro, teriam sido retirados do site
documentos de quase três décadas do ministério, incluindo um estudo de 2015 que previu
intensas chuvas no sul do país e outras tragédias climáticas;
considerando que a referida matéria, na síntese apresentada pela unidade
instrutora, traz, em complemento, as seguintes informações (peça 10):
"7. A reportagem relata que solicitou, por meio da Lei de Acesso à Informação,
que o MMA enviasse documentos relacionados ao Plano Brasil 2040, coordenado pela
Presidência da República de 2013 a 2015, durante o governo Dilma Rousseff. O Plano Brasil
2040 teria previsto aumento das chuvas no Sul, secas no Nordeste e falta de água no
Sudeste, sendo que o pedido incluiu o processo completo de preparação do estudo, notas
técnicas, detalhes de reuniões e pareceres sobre o projeto.
8. Segundo a reportagem, o MMA respondeu que esses arquivos ficaram
extraviados entre 2019 e 2022, quando o site da pasta foi transferido de endereço, sendo
que só teria reavido o material recentemente. A matéria afirma que também ficaram
perdidos diversos documentos desde a criação do ministério em 1992, a exemplo de
documentos sobre áreas protegidas por leis ambientais, leis do setor e pesquisas que
embasam políticas públicas e estudos acadêmicos. Servidores entrevistados disseram que
os documentos mais importantes vêm sendo recuperados no governo Lula, mas ainda há
materiais que seguem sem ser divulgados por dificuldades técnicas";
considerando que, a partir disso, o representante requer que o TCU adote as
medidas cabíveis para induzir os órgãos de controle interno a apurarem a supressão da
página na internet do MMA de informações fundamentais para estudos, pesquisas e
planejamento de ações de interesse ambiental, inclusive relacionadas à prevenção e
proteção contra acidentes, o que afrontaria a Lei de Acesso à Informação;
considerando que a unidade instrutora, após averiguar diversos documentos,
assim concluiu sua manifestação (peça 5):
"30. Vale notar que a indisponibilidade de informações referente ao Plano
Brasil 2040, aspecto central da reportagem que embasou a presente representação, foi
sanada. Esse e outros elementos no processo indicam que a alegada supressão de
informações de relevância ambiental da página na internet do MMA seria resultado
principalmente de dificuldades técnicas na migração do conteúdo do antigo site do
ministério para o novo portal gov.br/mma. Não obstante, a AECI/MMA relata que estão
sendo adotadas providências para superar essas dificuldades, havendo a expectativa de
que 90% a 95% desse trabalho deva ser concluído até o final do primeiro semestre de
2025 (ver item 17 desta instrução).
31. A assessoria de controle interno também afirma que a eventual supressão
de dados está sendo apurada pela corregedoria do ministério e acompanhada pela CGU
(ver item 16 desta instrução). Isso mostra que o órgão já está, de iniciativa própria, agindo
no sentido preconizado pelo representante";
considerando que, entre os documentos analisados para se chegar à referida
conclusão, pode-se mencionar:
e-mail encaminhado pela Assessoria Especial de Controle Interno do MMA
(AECI/MMA) informando sobre a abertura de processos para apurar os atos descritos na
representação, com disponibilização de seu inteiro teor;
e-mail no qual a AECI/MMA informou que o assunto está sendo tratado em
duas frentes, quais sejam: a apuração de eventual supressão de dados e migração dos
dados do site antigo do MMA para o site atual - em relação à apuração, informou que a
Corregedoria do MMA instaurou Investigação Preliminar Sumária (IPS) para tratar do tema,
o que está sendo acompanhado pela Controladoria-Geral da União (CGU);
Nota Técnica n. 2120/2024-MMA, elaborada pela Coordenação de Sistemas e
Portais da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI); e
Despacho n. 58885/2024-MMA da CGTI;
considerando que a unidade instrutora, em vista do exposto, propôs "não
conhecer da presente representação, por ter sido verificada a hipótese vedada pelo art.
103, § 2º, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014", tendo em vista que o referido dispositivo
"veda a autuação de representação para requerer que o TCU assegure a transparência
ativa de informações de jurisdicionados, nos termos da Lei nº 12.527/2011";
considerando que, apesar de acompanhar a unidade técnica no mérito do caso,
divirjo do encaminhamento proposto, tendo em vista que o aludido dispositivo adotado
como fundamento foi revogado pela Resolução-TCU n. 328, de 5/5/2021, não subsistindo
a vedação citada;
considerando, apesar disso, que, a partir dos elementos apresentados, a
representação é improcedente, tendo em vista que a irregularidade apontada foi, em
grande medida, sanada e tanto a corregedoria quanto o controle interno já vêm adotando
providências suficientes para o endereçamento do caso;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU
e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica,
em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar a representação improcedente;
c) comunicar esta decisão ao representante;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-017.956/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 000.126/2025-0 (Solicitação).
1.2. Unidade: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.