RESOLUÇÃO CDR Nº 2, DE 1º DE ABRIL DE 2025 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional (CDR), havida na data de 26 (vinte e seis) de março de 2025; Considerando o contido no Processo nº 00845.006493/2023-54, Interessado: Arenaldo Máximo de Sousa e Outros. Assunto: Discutir e Deliberar sobre o processo de manutenção e efetivação do interessado na Relação de Beneficiários do PNRA - Lista Única, na condição de solteiro, decide, por unanimidade: Art. 1º Retirar o presente processo da pauta e restituí-lo à Divisão de Desenvolvimento Sustentável - SR(28)DFE-D para adoção das providências administrativas. A medida se justifica pelo fato de que a Superintendência Regional do Incra do Distrito Federal e Entorno (SR(28)DFE) já cumpriu a determinação judicial, procedendo com a atualização do Espelho do Beneficiário e a emissão do Contrato de Concessão de Uso em nome do interessado, constando seu estado civil como solteiro. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora do Comitê
RESOLUÇÃO CDR Nº 2, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 07/04/2025