PORTARIA MCOM Nº 17.306, DE 3 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.306, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.044632/2024-30, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE MÍDIA COMUNITÁRIA CIDADE DAS
BRISAS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 6640/2017, publicada no Diário Oficial da União
em 28/11/2017, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
398/2003, publicado no Diário Oficial da União em 31/07/2003, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53830.001849/1998, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Rua Amazonas, nº 750 para Rua Amapá, nº 3628, na localidade de
Votuporanga/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 20°
24' 43"S e longitude 49° 58' 25"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ