PORTARIA Nº 106, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 106, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Restabelece a competência do Inmetro de
provedor dos esquemas de avaliação da
conformidade, relacionadas à inspeção de
segurança veicular, estabelecidos nas Portarias
Inmetro nº 147, de 28 de março de 2022, nº 149,
de 24 de março de 2022 e nº 153, de 24 de
março de 2022, e nº 194, de 27 de abril de 2022,
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos
artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV,
da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo
18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando
o que consta nos processos SEI nº 0052600.011844/2023-15 e nº
0052600.008025/2024-71, resolve:
Art. 1º Fica restabelecida a competência do Inmetro de provedor dos
esquemas de avaliação da conformidade, relacionadas à inspeção de segurança
veicular, estabelecidos nas Portarias Inmetro nº 147, de 2022, nº 149, de 2022, nº 153,
de 2022 e nº 194, de 2022.
Art. 2º Ficam restabelecidos os efeitos, a partir de 31/12/2024, das Portarias
Inmetro nº 147, de 2022, nº 149, de 2022, nº 153, de 2022 e nº 194, de 2022.
Art. 3º Ficam validadas as inspeções veiculares realizadas com base nas
Portarias citadas no art. 2º no período compreendido entre 31/12/2024 até a data de
vigência desta Portaria.
Art. 4º Ficam revogados:
I - o art. 5º da Portaria Inmetro nº 147, de 2022;
II - o art. 4º da Portaria Inmetro nº 149, de 2022;
III - o art. 4º da Portaria Inmetro nº 153, de 2022; e
IV - o art. 5º da Portaria Inmetro nº 194, de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO