ACÓRDÃO Nº 1929/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1929/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 8048/2024
- TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 19/11/2024, Ata 43/2024,
relativamente ao subitem "1.7.", de modo a fazer constar daquele decisum o texto a
seguir indicado, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
"1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7. Com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal,
determinar ao órgão/entidade Comissão Nacional de Energia Nuclear que:
1.7.1. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, do
inteiro teor desta deliberação (a)o interessado(a), alertando-o(a) de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o(a)
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
1.7.2. promova o recálculo, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da
ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à
responsabilidade solidária, do valor atualmente pago relativo à rubrica apontada, em
face de manifesta ilegalidade;
1.7.3. promova a exclusão, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da
ciência desta deliberação, da rubrica apontada em face de manifesta ilegalidade, uma
vez que o seu pagamento não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a
este Tribunal documentos comprobatórios de que o(a) interessado(a) cujo ato foi
impugnado está ciente do julgamento deste Tribunal;
1.7.5. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
até a data da ciência desta deliberação pela Comissão Nacional de Energia Nuclear, com
base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU."
1. Processo TC-022.685/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Marcus Vinicius Toledo Rocha (771.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.