ACÓRDÃO Nº 1954/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1954/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia (TCE/RO) sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para
Registro de Preços 602/2023, promovido pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e
Cidadania do Estado de Rondônia (Sesdec/RO), que teve por objeto a aquisição de
infraestrutura de sistema de radiocomunicação digital operando na faixa de frequência de
148 a 174 MHZ (VHF) para todo o Estado de Rondônia, no âmbito dessa secretaria, no
valor estimado de R$ 41.026.668,00.
Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido:
a) direcionamento do certame para empresa específica (Motorola Solutions
Ltda.), a partir da inserção de exigências excessivas no instrumento convocatório, sem a
devida justificativa técnica; e
b) sobrepreço em razão da falta de competitividade no certame;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que as especificações definidas no termo de
referência foram justificadas tecnicamente pelo contratante em resposta às impugnações
do edital e que se mostram adequadas, em princípio, àquelas adotadas por outros órgãos
para objeto similar;
considerando, portanto, não haver indícios de que as especificações técnicas
dos itens a serem adquiridos tenham se mostrado indevidamente restritivas;
considerando a aderência da pesquisa de preços realizada pela Sesdec/RO aos
normativos vigentes, a participação de três empresas em certame cujo objeto é atendido
por mercado relativamente restrito e, ainda, a economia obtida no preço global ofertado
para cada um dos três lotes licitados, de 2,75%, 3,66% e 6,63%, respectivamente, em
relação ao estimado;
considerando, por fim, a solicitação de cancelamento da ata de registro de
preços oriunda do certame em tela, realizada pelo Secretário de Estado da Segurança,
Defesa e Cidadania de Rondônia junto ao Coordenador do Sistema de Registro de Preços,
tendo em vista a necessidade de se reavaliarem as tecnologias de mercado que melhor
atendam à solução do problema, dado o lapso temporal entre o início do planejamento do
certame (em 2020) e a conclusão da licitação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU
e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica,
em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) comunicar esta decisão ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ao
representante no Processo 1/24 do TCE/RO - à empresa Tait Comunicações Brasil Ltda. -
e à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-006.776/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Governo do Estado de Rondônia.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.