ACÓRDÃO Nº 1910/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1910/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de monitoramento, em processão de concessão de aposentadoria,
do Acórdão 3/2014-TCU-2ª Câmara, o qual determinou à Universidade Federal de Santa
Catarina que recalculasse/absorvesse o montante pago a título de URV (3,17%) nos
proventos do inativo Rogério Goulart, considerando-se, para tanto, as reestruturações de
carreiras promovidas pelas Leis 12.772 e 12.778, de dezembro de 2012.
Considerando que, em monitoramento anteriormente realizado pela unidade
técnica, foi detectado que a parcela impugnada ainda continuava ativa nos proventos do
servidor Rogério Goulart (peça 45, p. 17), o que levou à realização de audiência da
Diretora do Departamento de Administração de Pessoal da UFSC, Rita de Cássia Knabben
(peça 50), para que apresentasse suas razões de justificativa;
Considerando o seguinte histórico dos fatos, apresentado na instrução de
peça 69:
"Por meio do Acórdão 1.325/2003 - TCU - 2ª Câmara, da relatoria do
Ministro Guilherme Palmeira (peça 3, p. 19), foi considerado legal, dentre outros, o ato
de aposentadoria em favor do interessado acima indicado.
Posteriormente, em revisão de ofício, foi proferido o Acórdão 2.213/2008 -
TCU - Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler (peça 4, p. 60), nos seguintes
termos:
9.1. manter em seus exatos termos o Acórdão constante da Relação
91/2003-2ª Câmara, Ata 30/2003, da relatoria do Ministro Guilherme Palmeira;
9.2. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que mantenha o
pagamento da vantagem denominada "decisão judicial transitada em julgado", relativa
ao percentual de 3,17%, apenas enquanto perdurar a decisão que a ele dá suporte e
sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente aos
reajustes gerais dos servidores públicos federais;
9.3. arquivar o presente processo.
Monitoramento realizado por esta Unidade Técnica em 13/11/2013 (peça 35)
verificou a manutenção do pagamento da vantagem da URV (3,17%) ao interessado. Em
razão dessa ocorrência, foi proferido o Acórdão 3/2014 - TCU - 2ª Câmara, da relatoria
do Ministro Aroldo Cedraz (peça 39), determinando o arquivamento dos autos, sem
prejuízo da seguinte determinação:
1.4.1. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que
recalcule/absorva o montante pago a título de URV (3,17%) ao inativo Rogério Goulart
(CPF 112.***.***-06), de acordo com os critérios definidos no Acórdão 2161/2005 - TCU
- Plenário, detalhados pelo Acórdão 269/2012 - TCU - Plenário, e nos termos do recente
Acórdão 5074/2013 - TCU - 2ª Câmara, considerando-se, para tanto, as reestruturações
de carreiras promovidas pelas Leis 12.772 e 12.778, ambas de 28 de dezembro de
2012
Monitoramento realizado em 2/8/2016 verificou o descumprimento do
Acórdão 3/2014 - TCU - 2ª Câmara, razão pela qual foi proposta audiência da
responsável, Rita de Cássia Knabben, então diretora do Departamento de Administração
de Pessoal da UFSC (peça 47).
Considerando que a unidade técnica atestou em sua instrução a exclusão da
referida vantagem nos proventos do referido inativo, propondo o acolhimento das
razões de justificativa da gestora responsável (peça 58).
Considerando adicionalmente que, após diligência realizada por determinação
de meu despacho de peça 61, a unidade técnica concluiu, em nova instrução de peça
69: pelo acolhimento das justificativas acolhimento das razões de justificativa da gestora
responsável; que a determinação do Acórdão 3/2014-TCU-2ª Câmara foi cumprida pela
Universidade Federal de Santa Catarina; e que, não obstante a intempestividade na
exclusão da vantagem da URV (3,17%) nos proventos do inativo Rogério Goulart, foram
adotadas as providências com vistas ao ressarcimento dos valores indevidamente
recebidos, as quais foram sustadas em razão de decisão judicial transitada em
julgado;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pelo acolhimento das razões de justificativa da gestora e
arquivamento dos autos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V,
e 243 do Regimento Interno/TCU e no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, e de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar a determinação do Acórdão 3/2014-TCU-2ª Câmara, de relatoria
do Ministro Aroldo Cedraz, integralmente cumprida pela Universidade Federal de Santa
Catarina - UFSC;
b) acolher, nos termos do artigo 250, § 1º do RI/TCU, as razões de
justificativas apresentadas em sede de audiência por Rita de Cássia Knabben, Diretora
do Departamento de Administração de Pessoal da UFSC à época do Acórdão 3/2014-
TCU-2ª Câmara; e;
c) arquivar os autos, nos termos do artigo 169, inciso V, do RI/TCU.
1. Processo TC-007.735/2003-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessados: Agenor João Vieira (067.***.***-15); Celoni Geraldi Redivo
(246.***.***-00); Demétrio Oscar Leimann (290.***.***-49); Dilma Maria Menezes
Conceição (716.***.***-72); Doroti Vieira (092.***.***-72); Gilso Bernardo Trupel
(288.***.***-04); Hermínio Vitor Laureano (416.***.***-00); Jose Acacio Santana
(002.***.***-34); Laurita Normelia Szpoganicz (227.***.***-72); Luiz Carlos Martins
Tonelli (063.***.***-53); Mariza Magalhães Ciarallo Calixto (591.***.***-00); Nilson
Ferreira (289.***.***-68); Ocinea Monguilhott da Silva (049.***.***-04); Orlando
Francisco Januário (379.***.***-53); Petronilha Vieira Ferreira (528.***.***-53); Regina
Maria de Oliveira (096.***.***-53); Roberto Gonçalves d'Avila (063.***.***-15); Rogerio
Goulart (112.***.***-06); Santelina Maria da Silva (465.***.***-49); Vera Lucia Alves
(222.***.***-15); Zeneida Ramos de Avila (140.***.***-15); Zilto Forte (246.029.579-
00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Santa Catarina.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.