RESOLUÇÃO CDR Nº 31, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 31 (trinta e um) de dezembro de 2024; Considerando o contido no Processo nº 54000.122185/2024-17, Interessado: Rafael Severo Alves Campos, CPF: ***.096.041-**. Assunto: Análise e deliberação sobre o recurso administrativo apresentado pelo candidato inscrito no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de Assentamento Chapadinha, situado em Brasília/DF; Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou detalhadamente o Parecer 30605/2024/SR(DF)D1/SR(DF)D/SR(DF)/INCRA elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade previstos nos incisos I, II, II, IV e V do Art. 3º da IN nº 140/2023, decidiu: Art. 1º Por unanimidade, indeferir o recurso interposto. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora do Comitê
RESOLUÇÃO CDR Nº 31, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 07/04/2025