ACÓRDÃO Nº 1873/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1873/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 025.421/2016-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Rubens Germano Costa (203.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo; Município de Picuí/PB.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ravi Vasconcelos da Silva Matos (17.148/OAB-PB) e
José Alberto Rodrigues Teixeira (16.163/OAB-DF), representando Rubens Germano
Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração
opostos por Rubens Germano Costa contra o Acórdão 1.449/2024-TCU-2ª Câmara, que
julgou irregulares suas contas, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
II, e 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Rubens Germano
Costa para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar conhecimento da presente deliberação ao embargante.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1873-09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.