ACÓRDÃO Nº 1896/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1896/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.900/2020-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: MFP Construtora Sociedade Limitada Unipessoal
(07.354.356/0001-72); Paulo Cézar Simões Silva (106.***.***-15)
3.2. Recorrente: Paulo Cézar Simões Silva (106.***.***-15)
4. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (antigo
Ministério do Desenvolvimento Regional).
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Hermes Hilarião Teixeira Neto (32.883/OAB-BA),
Tainan Bulhões Santana (51.488/OAB-BA) e outros, representando Paulo Cézar Simões
Silva
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Paulo Cézar Simões Silva contra o Acórdão 8.142/2024-2ª Câmara, que julgou irregulares
as contas do responsável e da MFP Construtora Sociedade Limitada Unipessoal,
imputando-lhes débito e lhes aplicando multa em razão da inexecução parcial do
Convênio 15/2009 (Siafi 704310), tendo por objeto obras de macrodrenagem no
Município de Alagoinhas/BA.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 33
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente, à Prefeitura Municipal de
Alagoinhas/BA, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDIR) e à
Procuradoria da República no estado da Bahia.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1896-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.