DELIBERAÇÃO-SOG Nº 53, DE 4 DE ABRIL DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 53, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.005002/2025-45, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2336-ANTAQ, em favor da empresa
PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, inscrita no CNPJ sob o nº 02.709.449/0001-
59, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de
transporte de granel líquido, biocombustíveis, petróleo e seus derivados, na navegação
interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos
interestaduais da competência da União, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11
de dezembro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
III - Indicativo de chamada da EPTA: DEEP BLUE;
IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;
V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos;
VI - Altitude em relação ao nível do mar: 32 metros;
VII - Resistência do pavimento: 9,3 toneladas;
VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 18,06 metros;
IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e
decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;
X - Classe: 3;
XI - Categoria: H2; e
XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.
Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 29 de abril de 2028.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "ACESSO À JUSTIÇA EM SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE"
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe
(doravante denominados "Participantes"),
Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao amparo
do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre a República Federativa do Brasil e a
República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em Brasília, em 26 de junho de 1984;
Considerando o desejo mútuo de promover a cooperação técnica para o
desenvolvimento, com base no benefício mútuo e na reciprocidade; e
Convencidos de que a cooperação técnica na área da justiça se reveste de
especial interesse para as Partes,
Ajustam o seguinte:
Artigo 1º
Considerações
1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do Projeto
"Acesso à Justiça em São Tomé e Príncipe" nos domínios da Justiça (doravante denominado
"Projeto"), cuja finalidade é melhorar a efetividade do acesso à Justiça em São Tomé e Príncipe.
2. O Projeto contemplará os objetivos, os resultados, os produtos e as
atividades a serem alcançados no âmbito deste Ajuste Complementar.
3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.
Artigo 2º
Designação
1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:
a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores -
ABC/MRE como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela
avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) a Defensoria Pública da União como instituição responsável pela execução
das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.
2. O Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe designa:
a) o Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades de São
Tomé e Príncipe como a instituição responsável pela coordenação das atividades
decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) o Ministério da Justiça, Assuntos Parlamentares e Direitos da Mulher como
a instituição responsável pela execução, acompanhamento e avaliação das atividades
decorrentes do presente Ajuste Complementar.
Artigo 3º
Responsabilidades
1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:
a) coordenar a implementação do presente Projeto;
b) enviar especialistas brasileiros para participarem das atividades previstas no Projeto;
c) oferecer apoio aos técnicos santomenses enviados ao Brasil para serem treinados;
d) prover a infraestrutura necessária para os cursos de capacitação no Brasil; e
e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
2. Ao Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe cabe:
a) apoiar a implementação do presente Projeto;
b) designar técnicos santomenses com o perfil requerido para participar dos
cursos de capacitação previstos no Projeto;
c) prestar apoio aos técnicos brasileiros enviados a São Tomé e Príncipe para
ministrar treinamentos, incluindo a infraestrutura necessária para a realização dos cursos
de capacitação no país;
d) fornecer todas as informações técnicas necessárias à execução do Projeto;
e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto; e
f) garantir a sustentabilidade dos resultados obtidos.
3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de
transferência de recursos financeiros entre os Participantes ou qualquer outro
compromisso gravoso aos respectivos patrimônios nacionais.
Artigo 4º
Recursos
Para a implementação das atividades previstas no Projeto, os Participantes
poderão contar com recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não
governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de
fundos e projetos regionais e internacionais, com a anuências dos Participantes, o que
deve estar previsto em outros instrumentos que não o presente Ajuste Complementar.
Artigo 5º
Relatórios e Publicações
1. As instituições executoras mencionadas no Artigo 2º do presente Ajuste
Complementar elaborarão e apresentarão às instituições coordenadoras relatórios sobre os
resultados alcançados no Projeto.
2. Os documentos e os resultados das atividades realizadas no âmbito do
Projeto serão de propriedade conjunta dos Participantes. A publicação dos resultados e
documentos deve ser feita com o consentimento dos Participantes, o que deve ser
explicitamente mencionado no texto da publicação.
Artigo 6º
Legislação Aplicável
Todas as atividades em São Tomé e Príncipe, mencionadas no presente Ajuste
Complementar, estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Democrática de
São Tomé e Príncipe; e todas as atividades no Brasil, mencionadas neste Ajuste Complementar,
estarão sujeitas às leis e regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil.
Artigo 7º
Eficácia e Extensão
Este Ajuste Complementar entrará em vigor na data de assinatura e será
vigente por dois (2) anos, sendo renovado automaticamente por iguais períodos, até o
cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.
Artigo 8º
Emendas
O presente Ajuste Complementar pode ser aditado ou alterado conforme a implementação
do Projeto, a qualquer momento, mediante o consentimento mútuo dos Participantes, através dos
canais diplomáticos. O aditamento deverá ser integrado ao presente Ajuste Complementar.
Artigo 9º
Denúncia e Resolução de Disputas
1. A qualquer momento, qualquer um dos Participantes poderá notificar o
outro Participante, através dos canais diplomáticos, de sua decisão de denunciar o
presente Ajuste Complementar. A denúncia deverá produzir efeitos no prazo de três (3)
meses a contar da data da anuência dos Participantes, cabendo aos Participantes, nesse
caso, decidir sobre a continuação das atividades em execução após a data de
notificação.
2. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente
Ajuste Complementar será resolvida mediante negociação direta entre os Participantes,
através dos canais diplomáticos.
Artigo 10
Miscelânea
No que se refere às questões não previstas no presente Ajuste Complementar,
aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São
Tomé e Príncipe, assinado em Brasília, em 26 de junho de 1984.
Feito em Brasília, em 21 de março de 2025, em dois exemplares originais, na
língua portuguesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe
ILZA AMADO VAZ
Ministra de Estado dos Negócios Estrangeiros,
Cooperação e Comunidades