ACÓRDÃO Nº 1957/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1957/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas ordinária do Hospital
Federal de Bonsucesso (HFB), relativas ao exercício de 2004, em que se aprecia expediente
formulado pela empresa W. A. Siqueira Engenharia Ltda., com pedido de reconhecimento
de prescrição intercorrente no presente feito;
Considerando que o mérito do processo foi julgado mediante o Acórdão
3.607/2017-2ª Câmara (Rel. Min. José Mucio Monteiro), por meio do qual o Tribunal, no
essencial, julgou irregulares as contas da empresa W. A. Siqueira Engenharia e de outros
responsáveis, condenando-os em débito e aplicando-lhes multa;
Considerando que, no que impacta a empresa W. A. Siqueira Engenharia, ora
peticionante, o Acórdão 3.607/2017 foi mantido pelos Acórdãos 3.522/2020 (peça 155),
1.635/2021 (peça 183) e 10.812/2021 (peça 213), todos da 2ª Câmara, pelo Acórdão
1.050/2022-Plenário (peça 233), pelo Acórdão 4.460/2022-2ª Câmara (peça 241) e pelos
Despachos às peças 278, 281 e 288;
Considerando que, nos termos do art. 10, caput e parágrafo único, da
Resolução TCU 344/2022, a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores";
Considerando que, no caso da peticionante W. A. Siqueira Engenharia Ltda., o
trânsito em julgado do acórdão condenatório ocorreu em 7/5/2021, portanto há menos de
cinco anos do recebimento do expediente em exame no Tribunal, em 5/6/2024;
Considerando os pronunciamentos uniformes exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Saúde (peças 318-320) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 322), à luz da Resolução-TCU 344/2022, no sentido da ausência de transcurso do
prazo quinquenal da prescrição ordinária e nem tampouco do prazo trienal da prescrição
intercorrente, conforme marco inicial e eventos processuais interruptivos / suspensivos da
prescrição descritos em detalhes nos pareceres nos autos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 10 da Resolução-TCU 344/2022, em:
a) indeferir o pleito da empresa W. A. Siqueira Engenharia Ltda. de
reconhecimento da ocorrência de prescrição no presente feito; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão aos representantes legais da
empresa W. A. Siqueira Engenharia Ltda., encaminhando cópia da instrução da unidade
técnica (peça 318) e do Parecer do MPTCU (peça 322).
1. Processo TC-017.863/2005-0 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2004)
1.1. Apensos: 004.806/2004-9 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO);
008.520/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.518/2024-6 (COBRANÇA EXECUTIVA);
008.521/2024-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.519/2024-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Antonio Waldeck Gomes de Souza (468.***.***-15); Fulvia
Maria dos Santos (268.***.***-66); Haroldo Araujo do Nascimento (765.***.***-53);
Irandir dos Santos Azevedo (349.***.***-72); Jorge Cezar Couto de Oliveira (178.334.187-
49); Mary Alves Costa (486.***.***-87); Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de
Servico (01.466.841/0001-51); Raimunda Celia Miranda (072.***.***-44); Roberto Pereira
da Silva (014.***.***-50); Roseli Monteiro da Silva (988.***.***-15); Rosãngela Maria da
Conceição (513.***.***-34); Valdemar da Silva Fagundes (222.***.***-87); Victor Grabois
(430.***.***-53); Virla Bellonia Rezende (402.***.***-15); W A Siqueira Engenharia Ltda
(27.500.404/0001-09).
1.3. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Juliana Dias Penna da Silva (210482/OAB-RJ), Beatriz
Alaide de Souza Assef e outros, representando W A Siqueira Engenharia Ltda; André
Andrade Viz (57.863/OAB-RJ), Diogo da Silveira Pereira (125.239/OAB-RJ) e outros,
representando Victor Grabois; André Luiz Faria Miranda (99.593/OAB-RJ), Marcello Silva
Falci Couri (131.512/OAB-RJ) e outros, representando Multiprof - Cooperativa
Multiprofissional de Servico.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.