ACÓRDÃO Nº 1904/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1904/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.829/2023-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal
3.2. Responsável: Leandro Pereira da Silva (718.***.***-87)
4. Unidade: Município de Rorainópolis/RR
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela
Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 1041.816-60/2017 (Siafi 843465),
firmado entre o Ministério do Esporte e o Município de Rorainópolis/RR, que tinha por
objeto o instrumento descrito como "Construção de campo de futebol na Vila Equador,
município de Rorainópolis/RR".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, §
3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, em:
9.1. excluir o Município de Rorainópolis/RR da relação processual;
9.2. considerar revel Leandro Pereira da Silva, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.3. julgar irregulares as contas de Leandro Pereira da Silva, condenando-o ao
pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, com a fixação do prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros
de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .27/1/2020 .131.053,06 .Débito
. .2/4/2020 .170.946,12 .Débito
. .23/6/2020 .47.028,60 .Débito
. .2/3/2021 .47.141,13 .Débito
. .7/1/2022 .12.960,89 .Débito
. .30/5/2023 .326,47 .Crédito
9.4. aplicar a Leandro Pereira da Silva multa no valor de R$ 57.000,00
(cinquenta e sete mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.8. alertar ao responsável que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.9. comunicar esta deliberação ao responsável, à Caixa Econômica Federal, à
Prefeitura Municipal de Rorainópolis/RR e à Procuradoria da República no Estado de
Roraima.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1904-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.