ACÓRDÃO Nº 1872/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1872/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 002.424/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Cláudio da Silva Neves (091.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia; Município
de Itaparica - BA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Marcus Vinícius Leal Gonçalves (26.271/OAB-BA),
representando Cláudio da Silva Neves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto por Cláudio da Silva Neves contra o Acórdão 72/2024-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
32, I e 33 da Lei 8.443/1992, nos arts. 283 e 285 do Regimento Interno e no art. 11
da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Cláudio da Silva
Neves;
9.2. reconhecer a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva;
9.3. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da
República do Estado da Bahia;
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1872-09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.