PORTARIA MIDR Nº 1.082, DE 4 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 1.082, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do parágrafo único
do art. 87 da Constituição Federal, o art. 26 da Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023, e
o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023 e o que consta do
Processo n. 59000.017554/2024-74, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, para fins de habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de
irrigação apresentado pela Agropecuária Roncador Ltda., registrada no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n. 03.144.060/0001-76, com sede estabelecida no endereço
Rodovia MT 109, km 70, CEP: 78.643-000, município de Querência-MT.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput contempla a instalação de
sistema de irrigação por pivô central em 860 hectares destinados ao cultivo de soja, milho
e brachiária. Os itens a serem beneficiados pelo REIDI estão descritos em detalhes no
processo n. 59000.017554/2024-74 (Doc. SEI n. 5678287) e são os necessários à execução
do respectivo projeto como projeto de engenharia, obras civis, motobombas, tubulações,
materiais elétricos, materiais para automação e supervisão de montagem.
Art. 2º O valor total do projeto corresponde a R$ 21.360.754,97 (vinte e um
milhões, trezentos e sessenta mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete
centavos), com estimativa de desoneração de R$ 1.975.869,83 (um milhão, novecentos e
setenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos).
Art. 3º Cabe à requerente tomar as medidas cabíveis junto à Secretaria da
Receita Federal do Brasil para a habilitação do projeto no REIDI.
Art. 4º A empresa Agropecuária Roncador Ltda. deverá observar, no que
couber, as disposições constantes na Lei n. 11.488, 15 de junho de 2007, no Decreto n.
6.144, 03 de julho de 2007, na Portaria MIDR n. 1.937, de 14 de junho de 2023, e na
legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais.
Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta
Portaria, devem ser autorizadas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, e ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA