ACÓRDÃO Nº 1884/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1884/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.824/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsáveis: At-par Construções e Investimentos S/A (05.341.129/0001-
87); Gentil Alves Costa (130.***.***-15).
3.3. Recorrente: Gentil Alves Costa (130.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Piracicaba - MG.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Mayram Azevedo Batista da Rocha (79941/OAB-MG),
representando Gentil Alves Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Gentil Alves Costa, em face
do Acórdão 3581/2023-TCU-2ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, condenou-o à
reparação do dano e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão
de problemas executivos que prejudicaram a funcionalidade da obra de contenção na
estrada vicinal da localidade do Potreiro, no município de Rio Piracibada/MG.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e
33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Gentil Alves Costa,
para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de:
9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão nº 3581/2023-TCU-2ª Câmara;
9.1.2. julgar regulares, com ressalvas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, as
contas de Gentil Alves Costa, dando-lhe quitação;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados,
informando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1884-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).