ACÓRDÃO Nº 1857/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1857/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.631/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Rosangela Aparecida Fuga Antunes Cardoso (019.***.***-25).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de concessão de aposentadoria,
em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão
6.060/2024-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os
arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, para excluir, dentre as ocorrências motivadoras da ilegalidade do ato,
a prescrição do direito de requerer a averbação de tempo ficto de trabalho em condições
insalubres;
9.2. esclarecer o órgão de origem sobre a possibilidade de um novo ato de
alteração da aposentadoria de Rosângela Aparecida Fuga Antunes Cardoso prosperar, na
hipótese de comprovação, por laudo técnico, do tempo de atividade insalubre da
interessada, conforme estabelecem as Orientações Normativas MPOG 3/2007 e
7/2007;
9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1857-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.