ACÓRDÃO Nº 1888/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1888/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.472/2021-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; José Barros Sobrinho (222.***.***-97).
3.2. Recorrente: José Barros Sobrinho (222.***.***-97).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Venicio Barbalho Neto (3682/OAB-RN) e Maria de
Lourdes Albano (01650/OAB-RN), representando José Barros Sobrinho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interpostos
por José Barros Sobrinho, contra o Acórdão 17938/2021-TCU-Segunda Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar sem efeito o acórdão recorrido;
9.3. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria de José Barros
Sobrinho, concedendo-lhe registro;
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Ministério da Saúde.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1888-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).